(DOC. VP 165.2472.9009.4300)

TJSP. Apelação com revisão. Comissão de permanência. Contrato. Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Abusividade. Inexistência. Súmula nº. 294 do STJ. Entendimento. Recurso improvido.

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