(DOC. VP 151.7883.9003.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cláusula contratual limitadora do tempo de internação psiquiátrica. Nulidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Inteligência da Súmula 302/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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