(DOC. VP 152.4881.8002.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Redução do quantum. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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