(DOC. VP 138.7574.0007.9000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula contratual de abono ou desconto por pontualidade. Inadmissibilidade. Natureza de punição pela mora. Abusividade. Caracterização. Necessidade de limitação. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.

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