(DOC. VP 141.0742.0502.1198)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM TEMPO COMPARTILHADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Discussão de cláusula contratual - Possibilidade - Excesso da multa compensatória reconhecido - Redução - Cabimento. RECURSO DESPROVIDO.

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