(DOC. VP 230.6190.4780.1951)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp. 1.959.044/SP/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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