Jurisprudência sobre
causa mortis

951 - TJRJ. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. ALTA PREMATURA. SUBSEQUENTE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES.

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952 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arrolamento sumário. Homologação e expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação condicionadas à comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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953 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - O artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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954 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em remessa necessária... (Continua)

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955 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de concessão da segurança, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de infirmar o «quantum adotado como base de cálculo nos termos do CTN, art. 148 - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo - Procedimento que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), que exige omissão do contribuinte ou ausência de fé de suas declarações, além de respeito ao contraditório - Situações não demonstradas - Sentença reformada em parte, apenas para se afastar a possibilidade de a impetrada instaurar processo administrativo de arbitramento - REMESSA NECESSÁRIA provida... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) não presentes - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... (Continua)

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957 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. CF/88, art. 155, inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Tributo objeto de lançamento por declaração. Ausência de recolhimento œ até porque a contribuinte, com já dito, seguindo o incorreto cálculo do partidor judicial, recolheu ITBI -, que impõe ao Fisco, ciente da ocorrência do fato gerador, a efetivação do lançamento direto, por força do CTN, art. 149 e do § 2º do art. 18 da Lei Estadual 1.247/89. Em que pese a prolação da sentença, equivocadamente embasada na prova da quitação do tributo (CTN, art. 192), o Fisco, quando da ciência da sentença, além de interpor recurso de apelação, deveria ter inaugurado o procedimento de constituição de seu crédito tributário. Logo, como não logrou êxito em comprovar que o fez dentro do prazo qüinquenal previsto no CTN, art. 173, resta nítida a configuração da decadência, que ora se reconhece, de ofício, eis que matéria de ordem pública. ... (Continua)

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958 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel herdado - Sentença de concessão da segurança em parte, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento se o caso - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo - Procedimento que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), que exige omissão do contribuinte ou ausência de fé de suas declarações, além de respeito ao contraditório - Situações não demonstradas - Sentença reformada em parte, apenas para se afastar a possibilidade de a impetrada instaurar processo administrativo de arbitramento - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão da apelada de que o recolhimento do imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), não presentes no caso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de que o recolhimento do imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), não presentes no caso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação do auto de adjudicação em arrolamento sumário ao pagamento do ITCMD. A recorrente alega que tal exigência é ilegal, contrariando princípios constitucionais e legais do processo sucessório e tributário, além de entendimento do STJ que permite o recolhimento do imposto após a homologação da partilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação da partilha ou adjudicação em arrolamento sumário pode ser condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD. III. Razões de Decidir. 3. A aplicação da Tese firmada no Tema 1074 do STJ estabelece que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 4. Deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, conforme arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para prosseguir independentemente da comprovação de recolhimento do ITCMD ou de prévia manifestação da Fazenda, observando o Tema Repetitivo 1074 do STJ. Tese de julgamento: 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. Legislação Citada: CPC/2015, art. 659, § 2º; CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1074... (Continua)

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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição da Exceção de Pré-Executividade com fundamento em prescrição que é o objeto deste recurso. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) não presentes - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Processo de arrolamento. Discussão sobre lançamento, pagamento ou quitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. À luz do CPC, art. 1.034, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.150.356/SP, repetitivo, decidiu pela impossibilidade de, no processo de arrolamento, o juízo de direito conhecer de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do imposto de transmissão causa mortis. ... (Continua)

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965 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de reintegração de posse, em que objetiva a parte autora a reintegração na posse de imóvel, ao argumento de que o réu pratica esbulho possessório desde fevereiro/21, pois utiliza 25% do bem sem a sua autorização. 2. Sentença de improcedência. 3. Preliminares de nulidade de sentença rejeitadas. 4. Na espécie, a sentença foi proferida pelo Grupo de Sentença em consonância com a Resolução TJ/OE/RJ 14/2015 e as normas vivificadas na Meta 2/CNJ. 5. Ausência de violação ao Juiz Natural. 6. Sentença que contém todos os requisitos elencados no CPC/2015, art. 489, não se vislumbrando, na hipótese, qualquer vulneração aos arts. 489, §1º, IV, do CPC e 5º, XXXV, da CF. 7. Com efeito, a posse é direito passível de sucessão causa mortis, sendo transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, nos termos do art. 1206 do CC. 8. Cessão de direitos de 25% do imóvel objeto da lide efetivada ao réu. 9. Ausência de provas de que o réu tenha extrapolado os limites da cessão ou se excedido no exercício da posse. 10. Esbulho não configurado nos autos. 11. Sentença mantida. 12. Improcedência do pedido autoral. 13. Desprovimento do recurso. 14. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... (Continua)

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966 - TST. Recurso de revista. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Caracterização e responsabilidade civil.

«A jurisprudência desta Corte tem considerado que a atividade de construção civil enseja um ônus para os trabalhadores maior do que aqueles a que geralmente estão submetidos os trabalhadores das atividades em geral, o que permite a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Precedentes. No caso em análise, o autor sofreu acidente do trabalho típico, quando estava cortando uma coluna com um martelete e uma talhadeira num andaime, restando «incontroverso que o de cujus sofreu queda de andaime enquanto trabalhava em prol da Ré, e que três dias após faleceu.. O laudo de necrópsia descreveu que a causa mortis foi a lesão na cabeça, constando externamente a existência de «ferida incisa cirúrgica recente suturada arciforme na região temporo-parietal direita, mediante vinte centímetros.. Não restou comprovada qualquer causa excludente do nexo causal, nem a culpa exclusiva e nem o mal súbito alegados, pois o juiz formou sua convicção com base nas circunstâncias narradas do ocorrido e chegou à cognição de que «o alegado mal súbito é improvável, já que não provado, sendo que a causa da morte foi a lesão na cabeça, conforme descreveu o laudo da necrópsia. Portanto, como a responsabilidade do labor na construção civil é objetiva e não foi provada nenhuma excludente do nexo de causalidade no evento danoso, correta a decisão que manteve a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente que vitimou fatalmente o trabalhador. Nesse contexto, incólumes os CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. Os arestos colacionados são inservíveis ao dissenso de teses, por serem inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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967 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

«... 4. DA VIOLAÇÃO DO CCB/2002, art. 1.660, V, e CCB/2002, art. 1.725: VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. ... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de inventário que fora extinta, sem análise do mérito, em razão do abandono do inventariante, na forma do art. 485, III do CPC. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Desconto dos valores das dívidas do ITCMD. Parcelamento em 12 vezes para pagamento do valor apurado. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe do Posto Fiscal DRTC I que não autorizou ao espólio o desconto dos valores das dívidas do de cujus, do valor devido de ITCMD (causa mortis), bem como o parcelamento em 12 vezes da quantia a ser apurada, em razão da falta de condições de fazer o pagamento à vista. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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970 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), não presentes no caso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... (Continua)

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971 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de concessão da segurança, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento se o Fisco concluir que o valor declarado não corresponde à realidade - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo - Procedimento que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), que exige omissão do contribuinte ou ausência de fé de suas declarações, além de respeito ao contraditório - Situações não demonstradas - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida, apenas para se afastar a possibilidade de a impetrada instaurar processo administrativo de arbitramento... (Continua)

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972 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de concessão da segurança, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento se o Fisco concluir que o valor declarado não corresponde à realidade - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo - Procedimento que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), que exige omissão do contribuinte ou ausência de fé de suas declarações, além de respeito ao contraditório - Situações não demonstradas - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida, apenas para se afastar a possibilidade de a impetrada instaurar processo administrativo de arbitramento... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão do apelado de que o recolhimento do imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU e ITR dos imóveis transmitidos, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI e «valor médio da terra-nua e das benfeitorias - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI e do «valor médio da terra-nua e das benfeitorias, os quais foram adotados para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I e II, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a e «b, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), não presentes no caso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Imposto sobre a renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-Lei 1.510/76. Necessidade de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Determinação da correção do valor venal de referência do imóvel - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial das duas coerdeiras - Cabimento - Afastamento de preliminar - Satisfatório preenchimento genérico e específico de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos - Desprezo à suposta ininteligibilidade - Suficiente formação da dialeticidade - Privação de impossibilidade do contraditório - Ausência de comprometimento relevante ao julgamento do mérito - Aplicação do cânone da insignificância - Cumprimento da finalidade - Falta de concreto prejuízo adjetivo ao adversário - Interpretação desapegada do rigor formal - Obtenção de máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas - Autos digitais dispensam reprodução digitalizada - Acesso direto desta instância ao conteúdo original pelo Sistema de Automação do Judiciário em Segundo Grau - Prazo de interposição de quinze dias úteis - Disponibilidade no Diário da Justiça Eletrônico em 13 de junho de 2024 - Termo inicial de contagem em 17 de junho de 2024 - Distribuição em 3 de julho de 2024 - Vencimento em 5 de julho de 2024 - Petição dentro do tempo legal - Identificação do critério da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD corresponde ao montante fixado para lançamento municipal do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Inaplicabilidade de posterior decreto modificador que majora exação fundada em importância relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - Norma que não detém caráter específico de lei - Obediência aos princípios constitucionais da legalidade e tipicidade fechada do Sistema Tributário Nacional - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... (Continua)

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976 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de concessão da segurança, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento se o Fisco concluir que o valor declarado não corresponde à realidade - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo - Procedimento que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), que exige omissão do contribuinte ou ausência de fé de suas declarações, além de respeito ao contraditório - Situações não demonstradas - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida, apenas para se afastar a possibilidade de a impetrada instaurar unilateralmente processo administrativo de arbitramento... (Continua)

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977 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO AGRAVADO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE O SALDO DO PLANO VGBL.

Matéria apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0032730- 06.2016.8.19.0000, oportunidade em que foi reconhecida a natureza securitária do VGBL e declarada a inconstitucionalidade dos arts. 13, II, parágrafo único 23 da Lei Estadual 7.174/2015, no que diz respeito à incidência do ITCMD sobre a transmissão de valores oriundos do plano VGBL. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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979 - STJ. Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Inexistência de requisitos estabelecidos em lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Competência do STF.

«1. Consta dos autos que o Mandado de Segurança preventivo foi impetrado com o escopo de ver reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento do ITCMD - ... (Continua)

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981 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Herdeiro. Custo de aquisição. Valor informado em declaração. Critério previsto em lei. Validade e razoabilidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, no presente caso, o custo de aquisição de imóvel transferido por sucessão causa mortis aos recorrentes para efeito de apuração do ganho de capital sobre o qual incide imposto de renda. ... (Continua)

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982 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL E PGBL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Reexame necessário e apelação cível em face de sentença que concedeu segurança para afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), determinando à autoridade coatora a abstenção de cobrança ou penalidade. ... (Continua)

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983 - STJ. Recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos demandantes.

«1. Hipótese em que os condôminos, proprietários da unidade mais alta do edifício, a quem foram conferidos o uso exclusivo de área comum (terraço) por ocasião da especificação condominial - cujo exercício prolonga-se por mais de trinta anos - , pretendem o reconhecimento da nulidade da assembléia de condomínio que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de transmissão de tal direito por ato inter vivos ou causa mortis, bem como impôs contribuição não inferior à taxa condominial pelo correlato exercício. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de nulidade. Imposto sobre transmissão cousa mortis (itcmd). Violação do CPC, art. 535. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)

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985 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro prestamista. Doença pré-existente não informada pelo segurado. Ocorrência do sinistro. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Distinção entre tratamento médico e acompanhamento médico. Ausência de previsibilidade do óbito no curso do contrato de mútuo. Ilicitude da recusa de cobertura pela seguradora. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação, tendo sido apontada como causa mortis doença preexistente (miocardiopatia dilatada) não informada na declaração de saúde. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Legitimidade do espólio. Ausência de caracterização de circunstâncias que identifiquem divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais para declarar a inexigibilidade do lançamento de juros e multa sobre o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD referente aos bens de espólio. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

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992 - STJ. Tributário. Decisão proferida pela presidência do STJ. Não aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Reconsideração dos fundamentos. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 794 do Código Civil. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 266-272, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Ação direta de inscontitucionalidade. Incidência de ITCMD sobre planos vgbl. Inconstitucionalidade declarada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 8.348/2017, art. 2º, I e III, na parte em que se inseriram a Lei Estadual 7.724/2013, art. 13-A e Lei Estadual 7.724/2013, art. 18-A, que disciplinam a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD sobre valores pagos nos planos VGBL. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 489, § 1º), na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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994 - TRF4. Tributário. Embargos declaratórios. Reapreciação determinada pelo STJ. Obscuridade e contradição. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Doação. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, II. Arguição de inconstitucionalidade.

«1 - Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor histórico constante na declaração de bens dos doadores, de imóveis doados a herdeiros a ser suportado pelo doador, nos termos da Lei 9.532/1997, art. 23, § 1º, e da Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

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995 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados, bem como que os emolumentos cartorários sejam calculados sobre o valor venal dos imóveis transmitidos adotado para fins de pagamento de IPTU - Sentença de concessão parcial da segurança, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento se o Fisco concluir que o valor declarado não corresponde à realidade - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo - Procedimento que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), que exige omissão do contribuinte ou ausência de fé de suas declarações, além de respeito ao contraditório - Situações não demonstradas - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida, apenas para se afastar a possibilidade de a impetrada instaurar processo administrativo de arbitramento... (Continua)

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996 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI, bem como que os emolumentos cartorários sejam calculados sobre o valor venal dos imóveis transmitidos adotado para fins de pagamento de IPTU - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) não presentes no caso - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - Direito líquido e certo reconhecido que, por congruência, estende-se aos emolumentos cartorários - A cobrança dos emolumentos cartorários considerará o valor recolhido do imposto - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECOLHIMENTO DO ITCMD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa cessionária de quinhões hereditários em ação de inventário, visando a reforma de decisões que condicionaram a homologação da partilha ao recolhimento do ITCMD. A recorrente argumenta que a exigência do pagamento prévio do imposto não se sustenta, conforme entendimento do STJ, e que a FESP já reconheceu a quitação do ITCMD referente aos inventários de Jorge Zacharias e Antonia Benedita Castellani. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência do recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha, considerando a quitação já reconhecida pela FESP. 4. Há também a controvérsia sobre a necessidade de realizar as demais partilhas com o devido recolhimento dos impostos, em virtude dos falecimentos dos herdeiros dos inventariados. III. Razões de decidir 5. A Fazenda do Estado de São Paulo manifestou-se pelo desprovimento do recurso, concordando com o recolhimento integral do ITBI «causa mortis e a homologação da partilha referente aos bens de Jorge e Antonia. 6. A decisão recorrida está em conformidade com a legislação, pois a partilha «per saltum não é admitida, devendo ser observadas as regras da sucessão e o recolhimento dos impostos devidos. IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento ao recurso. 8. Tese de julgamento: «1. A exigência do recolhimento do ITCMD é válida para a homologação da partilha considerando-se a existência de herdeiros por representação e cessionária de direitos hereditários. 2. A partilha deve observar as regras da sucessão e o devido recolhimento dos impostos... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mandado de segurança. Irpf. Decreto-lei 1.510/1976. Aquisição por herança. Direito personalíssimo. Isenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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999 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcmd. Declaração do contribuinte. Ausência. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Transcurso do prazo quinquenal. Decretação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arrolamento sumário. Controvérsia acerca do pagamento de tributo e apresentação de documentos ao fisco. Itcmd. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.

«I. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

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