(DOC. VP 450.0272.9269.9112)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis» de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de concessão da segurança, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento se o Fisco concluir que o valor declarado não corresponde à realidade - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência» considerado para a base de cálculo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote