(DOC. VP 240.4161.1917.6712)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arrolamento sumário. Homologação e expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação condicionadas à comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A matéria foi examinada por esta Corte em julgamento de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese, Tema 1.074/STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e

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