Jurisprudência sobre
causa mortis
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901 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade.
«1. Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Itcd mortis causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso incabível não suspende prazo recursal. Intempestividade.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Torres, objetivando efeito suspensivo da decisão recorrida. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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903 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Exigência de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Isenção vinculada à titularidade das ações por cinco anos.
1 - A isenção de imposto sobre a renda concedida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, art. 58, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. ... ()
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904 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Decadência do direito de efetuar o lançamento do itcmd. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, de maneira suficientemente motivada, dirimiu a controvérsia sobre a decadência do direito de constituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... ()
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905 - TJPE. Apelação cível. Tributário e sucessório. Inobservância do procedimento previsto no art.
«1.031, § 2º, DOCPC/1973. APELO PROVIDO. ... ()
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906 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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907 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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908 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão inicial dos autores voltada à repetição de indébito tributário, tendo em vista a alegada ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativo à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Irresignação da FESP quanto à incidência da taxa Selic antes do trânsito em julgado da demanda, posto que neste período deveria ser aplicado apenas o IPCA-E - Pleito da Fazenda Estadual para que haja a incidência do IPCA-E desde o pagamento até o trânsito em julgado da ação de indébito tributário e, somente após esse marco temporal, incida apenas a Selic - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - Inexistência de divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 870.847 (Tema 810), quanto à fixação de consectários legais incidentes sobre o montante condenatório - Decisão colegiada mantida. Retratação indevida... ()
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909 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ITCMD.Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e julgar extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito. Desnecessidade de instrução probatória. Ilegitimidade passiva que é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, a qualquer tempo, pelo juiz. Constituição do crédito que é matéria de direito. Cabimento de exceção de pré-executividade. Súmula 393 do e. STJ. «O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo (Súmula 114, STF). Somente com a homologação da partilha, é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível o lançamento. Sentença mantida por fundamento diverso. ... ()
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910 - TRT9. Falecimento da parte. Habilitação de herdeiros e dependentes no processo do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Inexistência com relação à aquelas que invocam a condição de herdeiros e não participaram da relação processual. Alcance da Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 1.055. CF/88, art. 114.
«Em face do que dispõe o CPC/1973, art. 472, não há coisa julgada em relação àqueles que invocam suas condições de herdeiros e não participaram da relação processual. De outro lado, a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para dirimir controvérsia respeitante a habilitação de sucessores no processo do trabalho, tendo em conta o que está no final do «caput do art. 114. Logo, não se sustenta o fundamento de que a transmissão de direitos «causa mortis, em face de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, restringe-se aos declarados dependentes perante a Previdência Social (Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/91). Agravo de petição a que se nega provimento, determinando-se o prosseguimento da execução, considerando-se não só a dependente habilitada perante a Previdência Social, mas também as herdeiras necessárias (cuja habilitação deve ser feita de acordo com o rito próprio previsto nos arts. 1.055/1.062 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho).... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.
Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º do CTN. Observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. Admissibilidade do valor venal utilizado para cobrança de IPTU, como pretendido pela parte impetrante. Repercussão nas taxas e emolumentos dos Cartórios de Notas e de Imóveis. Impossibilidade. Pedido dos impetrantes que se limitou à base de cálculo do ITCMD, não envolvendo custas e emolumentos cartorários. Ademais, ilegitimidade da autoridade coatora. Segurança afastada no ponto. Sentença anulada de ofício em parte e, na parte subsistente, confirmada. Remessa necessária provida em parte. Recurso voluntário não provido.... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação de pagamento. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Dúvida da instituição financeira acerca da legitimidade dos beneficiários do plano de previdência privada. Hipótese em que consta da ação de sonegados ajuizada pelos sobrinhos da falecida, herdeiros por representação, que o réu Antonio Egydio, aproveitando-se da fragilidade do estado de saúde de sua irmã, ao final da vida, utilizou-se de procuração que por ela lhe fora outorgada para contratar planos de previdência privada perante várias instituições financeiras nomeando a si e as duas outras requeridas, também irmãs da falecida, como beneficiários. O próprio requerido, em depoimento prestado em audiência afirmou que o intuito da contratação dos planos de previdência privada era tão somente para evitar o pagamento de tributos de transmissão causa mortis. Contratação realizada em leito de morte. Desvirtuamento da finalidade dos planos evidente, o que não se pode admitir, sendo de rigor o afastamento da regra contida no CCB, art. 794. Ausência de testamento. Valores que devem ser restituídos ao monte-mor e posteriormente partilhados entre todos os herdeiros da falecida. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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913 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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914 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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915 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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916 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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917 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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918 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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919 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que concedeu o prazo de 15 dias para desocupação de imóvel, sob pena de retirada coercitiva. ... ()
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921 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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922 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Exigência de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Isenção vinculada à titularidade das ações por cinco anos.
«1 - A isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º, «d pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, art. 58, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Doação de bens localizados no Estado do Rio de Janeiro. Doador residente e domiciliado no exterior. Esta Câmara, através do Acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento 0020758-29.2022.8.19.0000, reconheceu a exigibilidade do ITD sobre a doação de imóveis localizados em território fluminense. Sentença que concedeu a segurança. Insurgência do Impetrado. a Lei 7.174/2015, art. 5º, confere ao Estado do Rio de Janeiro competência para exigir o ITCMD, nas hipóteses em que a CF/88, no art. 155, §1º, III, «a, exige a edição de Lei Complementar para regulamentar a referida competência tributária. Pretensão autoral calcada no julgamento do Tema 825, pelo E. STF. Ausência de lei complementar federal que faz surgir para o Estado a possibilidade de legislar amplamente. Matéria regulada no art. 9º, III, da Lei Estadual 1.427/89, reproduzido no art. 5º, II, da Lei Estadual 7.174/15. Constitucionalidade dos dispositivos reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0189188- 24.2011.8.19.0000. Inexistência de direito líquido e certo. Reforma da sentença para denegar a ordem. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO FIRMADO POR TELEFONE - LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - CDC - SÚMULA 609/STJ - PRECEDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIOS EXAMES À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. «A
recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609/STJ). Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação se não exigiu prévios exame clínicos do segurado, quando da contratação, se observada doença preexistente outra, que não guarda nexo com sua causa mortis. Se a seguradora não demonstrou ter exigido a realização de exames médicos quando da contratação do seguro, não resta comprovada a má-fé do segurado, não havendo que se falar em omissão dolosa de doença preexistente, de modo que a seguradora não pode eximir-se de arcar com a indenização securitária devida. Recurso provido, sentença reformada.... ()
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925 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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926 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Imposto de transmissão causa. Agravo de mortis desprovimento do agravo interno. Instrumento. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, nos autos do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Reseli Parra Massom, que determinou o cálculo do ITCMD com base no valor de referência do imóvel. No Tribunal, o recurso foi provido. a quo... ()
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927 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Recurso extraordinário. Superveniência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Re 562.045/RS. Retorno dos autos à câmara de origem, para reanálise. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Itcmd. Progressividade do tributo instituída pelo art. 1º da Lei estadual 11.413/1996, vigente à época da abertura da sucessão. Constitucionalidade. Exercício da retratação.
«1. No RE 562.045/RS, com Repercussão Geral reconhecida, o STF, por entender que atende ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei estadual que institua a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). ... ()
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928 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste. Falecimento do comerciante ambulante. Morte da vítima. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça. Certidão de óbito indicando como causa mortis contusão no encéfalo. Ação dos fiscais realizada sem qualquer planejamento e segurança. Responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência do dano moral. Indenização que se fixa em r$ 100.000,00. Despesas com sepultamento. Gastos presumidos. Verba fixada em 3 salários mínimos. Pensão. Pensionamento. Filhos menores e viúva da vítima. Dependência presumida. Verba fixada em 1 salário mínimo desde o evento danos até a idade em que a vítima completaria 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.
«Cabe ao agente público, ao pretender reprimir o comercio irregular de ambulante, planejar a operação para que a mesma ocorra com segurança, não só para terceiros, mas também para os ambulantes, sob pena da administração responder pelos danos causados, requisitando, se for o caso, o auxílio de força policial. ... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão causa e doação (ITCMD). Recurso especial mortis desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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930 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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931 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis e doação de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do ITR do imóvel herdado - Sentença de concessão parcial da segurança - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor médio da terra-nua e das benfeitorias, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, II, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), não presentes no caso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... ()
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933 - TJRJ. Consórcio de veículo. Falecimento. Morte. Óbito do consorciado. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de obrigação de dar c/c indenização promovida pelo espólio. Contrato de seguro de vida firmado pela administradora. Companhia seguradora chamada ao processo, com fundamento no CDC, art. 101, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.444.
«Processo extinto no primeiro grau, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». Sentença equivocada. Inexistência de relação jurídica entre a falecida consorciada e a seguradora. A ação é de natureza pessoal e o prazo prescricional é vintenário, eis que o contrato de consórcio foi celebrado em julho/01 e o óbito ocorreu na vigência do CCB/1916. Consorciada que sofria de hipertensão arterial. Inocorrência de nexo de causalidade entre a moléstia e a causa mortis, conforme apurado em laudo médico efetuado em outra ação de cobrança do seguro de vida, proposta contra a mesma companhia seguradora, com sentença de procedência transitada em julgado. Administradora condenada a entregar o bem e seguradora a pagar àquela o saldo devedor, nos termos do contrato. Não configurada ofensa ao CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.444 ou CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766.»... ()
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934 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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935 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO DOADOR USUFRUTUÁRIO. DIFERIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO AFERIDOS.
Recurso tirado contra decisão que negou pedido liminar para afastar cobrança de 1/3 do ITCMD sobre o valor de imóvel anteriormente doado com cláusula de reserva de usufruto, o qual restou extinto pela morte da usufrutuária. Desacolhimento. Art. 31, II, c, e §3º, do Decreto Estadual 46.655/2002, prevê a possibilidade de fracionamento e postergação no recolhimento do tributo incidente sobre a doação quando instituída com cláusula de reserva de usufruto pelo próprio doador do imóvel. Aparente conclusão no sentido de que o pagamento do tributo ao tempo do ato próprio de doação é parcial, não sendo desarrazoada a exigência do saldo remanescente ao tempo da consolidação da propriedade. Exegese conjunta ao art. 9º, caput e §2º, 4, da Lei Estadual 10.705/2000. Hipótese que não se confunde com a extinção do usufruto por transmissão causa mortis, vez que tem seu supedâneo fático (fato imponível) no negócio jurídico inter vivos da doação. Plausibilidade do direito não aferida. Ausência de motivo relevante que autorize o provimento liminar, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7, III. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Autora manteve união estável com o falecido que, em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de dissolução da união estável, concordou que o único imóvel adquirido na constância da união, e financiado em nome dele, ficasse exclusivamente para a autora, comprometendo-se a transferir a propriedade. Falecimento do convivente, sem que a transferência da titularidade do imóvel fosse efetivada. Recusa do Registro de Imóveis em registrar a carta de sentença, sob o argumento de que a transação homologada judicialmente retrata mera promessa de transmissão. Ação de obrigação de fazer movida em face dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do falecido possuem legitimidade passiva para cumprir a obrigação de transferir a titularidade do imóvel à autora. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das discussões trazidas pela autora, conforme a teoria da asserção. 4. A sucessão causa mortis abrange obrigações deixadas pelo falecido, cabendo aos herdeiros cumpri-las. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença terminativa anulada e pedido inicial julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é reconhecida com base na teoria da asserção. 2. Os herdeiros devem cumprir as obrigações deixadas pelo falecido.... ()
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937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento conjunto dos inventários dos bens deixados por Edith Pereira e Ruth Pereira, bem como o pedido de autorização para venda do único bem imóvel. 2.- O inventariante busca a sobrepartilha dos bens dos falecidos Fernando Pereira Gaspar e Paulo Rogério Carvalho Pereira em conjunto com as partilhas de Edith e Ruth, alegando que o imóvel é comum a todas as sucessões, pedindo expedição de alvará para alienação do imóvel para pagamento de imposto de transmissão causa mortis. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumulação dos inventários dos bens deixados por Edith e Ruth com os de Fernando e Paulo, e a autorização para venda do imóvel para pagamento de imposto. 4.- A cumulação dos inventários não é possível, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 672, que exige identidade de herdeiros ou dependência entre as partilhas. 5.- A venda do imóvel não é justificada, pois a cumulação dos inventários foi negada e cada espólio detém fração ideal do imóvel, não interferindo um na partilha do outro. Recurso desprovido... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de alvará. Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de expedição de alvará e determinou a conversão em inventário. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTNs, que corresponde a R$ 13.280,25 no ano corrente. Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Existência de bem imóvel que impõe a realização de inventário. Alegada impossibilidade de custear o processo de inventário. Impertinência. Gratuidade judiciária já concedida na origem e que isenta dos custos do processo judicial. Decisão agravada que indicou como proceder para o pedido de isenção ou não incidência dos impostos de transmissão causa mortis. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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939 - STJ. Sucessão. Testamento. Recurso especial. Civil. Ação anulatória de testamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição. Vida do beneficiário. Ato de disposição de última vontade. Validade. Recurso provido. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.731. CCB/1916, art. 1.723.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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940 - STJ. Tributário e processual civil. Arrolamento. Controvérsia acerca do pagamento de tributo. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.
«I. Não se admite, no curso do arrolamento sumário, discussão relativa á correção de valores recolhidos a título de imposto de transmissão causa mortis, nos termos do art. 1.034 c/c CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Precedentes do STJ. ... ()
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941 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Itcmd. Não incidência da exação na hipótese de expedição de alvará para levantamento de diferenças salariais e saldos no FGTS, pis ou pasep não recebidos em vida. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) o inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD; (b) conforme orientação desta Corte, «enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC/1973; (c) Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 114/STF: «O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Irpf. Decreto-lei 1.510/76. Aquisição por herança. Direito personalíssimo. Isenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de isenção de imposto de renda sobre capital decorrente de alienação. ... ()
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944 - TJMG. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.
«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD. Doação de quotas da sociedade anônima em favor da descendente. Doador residente e domiciliado no exterior. Sentença que denegou a segurança julgando extinto o processo. Controvérsia recursal que reside na alegada inconstitucionalidade da Lei 7.174/2015, art. 5º, que confere ao Estado do Rio de Janeiro competência para exigir o ITCMD, nas hipóteses em que a CF/88, no art. 155, § 1º, III, «a, exige a edição de Lei Complementar para regulamentar a referida competência tributária. Descabimento. Pretensão autoral calcada no julgamento do Tema 825, pelo E. STF, em sede de repercussão geral, que definiu a seguinte tese jurídica: «É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional". Ausência de lei complementar federal que faz surgir para o Estado a possibilidade de legislar amplamente. Matéria regulada no art. 9º, III, da Lei Estadual 1.427/89, reproduzido no art. 5º, II, da Lei Estadual 7.174/15. Constitucionalidade dos dispositivos reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0189188- 24.2011.8.19.0000. Inexistência de direito líquido e certo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Autor da herança que era domiciliado no exterior. Precedente vinculante do STF fixado no Tema 825 afastando a exigência do ITCMD pelos Estados até a edição de Lei Complementar: «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição da Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional". Elemento relevante de conexão com o exterior, que será qualquer das hipóteses que o constituinte elegeu e inseriu nas alíneas «a e «b, do, III, § 1º, CF/88, art. 155. Assim, o só fato de o de cujus estar domiciliado no exterior no momento do óbito, independentemente da localização de seus bens, já configura uma das situações protegidas na ausência da lei complementar. Impetrantes que apresentaram à tributação bens trazidos à colação para conferência das legítimas. Bens que, naturalmente, não integravam o patrimônio do autor da herança no momento do óbito. Eventual imposto decorrente de transmissão gratuita de bens entre herdeiros só poderá ser apreciado em novo processo, não impedindo, a sentença, o novo lançamento. Recurso a que se nega provimento.... ()
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947 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual em razão da sentença que homologou pedido de desistência do procedimento de inventário judicial para realizá-lo de forma extrajudicial. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de compra e venda. Arrolamento no inventário do promitente-Comprador. Livre disposição pelos herdeiros. Impossibilidade. Necessidade de prévia autorização judicial (cc, art. 1.793, §§ 2º e 3º).
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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949 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão do herdeiro sociedade. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Alteração contrato social. Ausência de registro público. Produção de efeitos. Princípios venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
ILEGIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA.Objeto da ação mandamental. Utilização do valor venal do IPTU para o cálculo do ITCMD e dos emolumentos notariais. A autoridade não tem competência para deliberar sobre o cálculo dos emolumentos, mas sim os próprios notários dos cartórios extrajudiciais. Ausência de pertinência subjetiva da autoridade em relação ao segundo pedido objeto litigioso. Denegação da segurança e extinção do processo sem resolução de mérito em relação a esse específico pedido. Recurso provido no ponto. ... ()
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