(DOC. VP 221.1110.9155.6501)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Itcd mortis causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso incabível não suspende prazo recursal. Intempestividade.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Torres, objetivando efeito suspensivo da decisão recorrida. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Mediante análise do recurso de Carolina Martinez Issa, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/4/2022, sendo o agravo somente interposto em 13/5/2022. III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote