(DOC. VP 811.2630.0005.5368)

TJRJ. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD. Doação de quotas da sociedade anônima em favor da descendente. Doador residente e domiciliado no exterior. Sentença que denegou a segurança julgando extinto o processo. Controvérsia recursal que reside na alegada inconstitucionalidade da Lei 7.174/2015, art. 5º, que confere ao Estado do Rio de Janeiro competência para exigir o ITCMD, nas hipóteses em que a CF/88, no art. 155, § 1º, III,

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