Jurisprudência sobre
causa mortis
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701 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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703 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu o pedido de exclusão dos encargos moratórios incidentes sobre o ITCMD. Insurgência da inventariante e do herdeiro. Acolhimento. Recolhimento do imposto «causa mortis que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desídia da inventariante na condução do inventário não caracterizada. Inventariante que não pode ser responsabilizada pela demora na expedição de mandado de levantamento eletrônico e do crédito do valor objeto do levantamento em sua conta, uma vez que decorreu de questões inerentes ao andamento processual, sobre as quais não tem plena ingerência. Decisão reformada. ... ()
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705 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.
Insurgência em face da r. decisão que homologou a partilha dos bens, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegações de necessidade de cancelamento das certidões da dívida ativa em face dos herdeiros, vez que a origem dos débitos apontam para a declaração liquidada e homologada pela FESP, fruto do mesmo fato gerador do tributo, qual seja, a transmissão causa mortis. Descabimento. Manifestação da FESP pela regularidade dos pagamentos, confirmando a homologação dos valores quitados e providenciando administrativamente o cancelamento das Certidões da Dívida Ativa. Perda do objeto que se impõe. RECURSO PREJUDICADO... ()
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707 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
Insurgência do inventariante contra a decisão que determinou a juntada de procuração e documentos de seu cônjuge, bem como o início do procedimento relativo à conferência do imposto causa mortis. Não acolhimento. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade ao cônjuge do inventariante dos bens transmitidos por sucessão que não afasta a necessidade de sua representação processual nos autos. Não incidência do Tema 1.074 ao caso em tela. Juízo de origem que apenas observou o disposto no art. 21, I, do Decreto Estadual 46.655/02, sem determinar o imediato pagamento do tributo. Recurso desprovido... ()
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709 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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711 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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713 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração com o objetivo de obter isenção de ITCMD, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, b, referente à transmissão de imóvel objeto de sucessão causa mortis, uma vez que o valor venal não ultrapassa o limite legal (2.500 UFESPs) - Possibilidade - Tributação que deverá ocorrer sobre o direito a ser acrescido no patrimônio dos herdeiros - Valor do quinhão a ser transmitido que não supera o limite legal e o imóvel constante da partilha é único, motivo pelo qual fazem as impetrantes jus à isenção do tributo - Inteligência do art. 6º, I, b, da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida. ... ()
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714 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação indenizatória. Erro médico. Paciente recém-nascida que veio a óbito, com causa mortis indeterminada. Sentença primeira anulada. Determinação desta instância para esclarecimentos quanto ao laudo pericial impugnado pelas partes. Prolação de nova sentença. Preliminar de nulidade acolhida. Conjunto probatório frágil. Perícia como meio fundamental à solução da controvérsia. Esclarecimentos parcos e insuficientes. Questões não dirimidas e que constituem elementos que demandam a tecnicidade da prova para sua aferição. Pedido de pensão não analisado corretamente em primeiro grau. Erro material da sentença. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Prematuridade do julgamento detectada. Reabertura da fase instrutória que se impõe. SENTENÇA ANULADA.... ()
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715 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -
Indeferimento de isenção de multa e juros de mora sobre Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - Pedido de reforma do inventariante - Cabimento - Possibilidade de afastamento de penalidades por justo motivo - Reiteração de inventariança de nova descoberta de fração de bem imóvel, no curso do feito após homologação por sentença de ativos financeiros - Presunção da existência de boa-fé e lealdade processual acerca da ciência tardia do patrimônio alheio entre pessoas ausentes - Autorização de depósito do tributo - Preterição de qualquer sanção prévia - Advertência de aplicação depois do decurso do prazo de cinco dias - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... ()
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718 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissões no acórdão. CPC/1973, art. 535. Error in judicando. Inexistência. Provas. Matéria fática.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como consequência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. ... ()
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720 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ITCMD. Progressividade. Critério para estabelecimento de faixas progressivas. Grau de parentesco. Impossibilidade.
«1. Ambas as Turmas da Corte têm rechaçado o critério eleito pela legislação pernambucana para o estabelecimento de faixas de alíquotas progressivas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) baseado no grau de parentesco entre o transmitente ou doador e o beneficiário dos bens e direitos. Precedentes. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Inadmissibilidade - Cabimento da pretensão - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores e homologação das cessões de crédito - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e. Recurso provido.... ()
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722 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL - INEXIGIBILIDADE DO ITCMD SOBRE VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO - TEMA 1.214 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do Tema 1.214 do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos decorrentes de planos de previdência VGBL e PGBL, repassados aos beneficiários em razão do falecimento do titular. ... ()
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723 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido... ()
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Ação de execução fiscal para cobrança de débito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia do Juízo, condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da recorrente quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo. Equívoco na sentença desafiada. Juízo que não se manifestou sobre o requerimento do Estado do Rio de Janeiro acerca da efetivação da penhora do bem indicado pela executada. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de isenção, no recolhimento do ITCMD, dos consectários legais previstos no art. 17 da Lei estadual 10.705/2000. Motivo justo não configurado. A controvérsia sobre o valor do monte partível, ou mesmo a demora dos herdeiros e inventariante para trazer aos autos as informações e documentos essenciais ao andamento da ação de inventário é causa de atraso imputável exclusivamente ao inventariante, aos herdeiros e legatários e não configuram, por si só, motivo justo a afastar a incidência, no recolhimento do imposto causa mortis, da multa e juros de mora, devendo ser comprovado pela parte causa prejudicial externa. Precedentes do TJSP e da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITD. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
Apelação em face de Sentença que denegou a ordem e extinguiu o processo, Irresignação da Autora. Extinção de usufruto. Ausência de transferência de bens e direitos a título não oneroso. ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - em razão da extinção do usufruto. Base para cobrança ausente. lei 7.174/2015, art. 42 que foi reconhecido inconstitucional. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Matéria que já foi objeto de apreciação pelo Conselho da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça, firmando entendimento de que a exigência do imposto, para a extinção do usufruto, constitui dupla cobrança pelo mesmo fato gerador, a caracterizar bis in idem, vedado no ordenamento jurídico. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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727 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/04/2021. ... ()
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728 - STJ. Homicídio. Prova criminal. Autópsia psicológica. Pronúncia fundada em elementos judicializados. Controvérsia acerca da causa mortis deverá ser solucionada pelo conselho de sentença. Autópsia psicológica. Prova atípica. Falibilidade de provas científicas. Controle de admissibilidade. Viés subjetivo. Cotejo com demais provas acostadas aos autos. Ordem de habeas corpus denegada. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 3º. CPP, art. 157. CPP, art. 413, § 1º. CPC/2015, art. 369. CPPM, art. 295.
A autópsia psicológica constitui prova atípica admissível no processo penal, cabendo ao magistrado controlar a sua utilização no caso concreto. ... ()
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729 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.
«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. ... ()
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730 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que determinou a manifestação da Fazenda Estadual quanto ao ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido... ()
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731 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -
Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme os arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual . 10.705/2000 - Inadmissibilidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16, acarretando a majoração do tributo, o que viola o princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante a edição de lei, segundo o CTN, art. 97 - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Manutenção da sentença reexaminada... ()
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732 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA
e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação (ITCMD). Sucessão hereditária. Desconto de 5% concedido na partilha inicial. Patrimônio superveniente. Sobrepartilha. Pretensão à manutenção do benefício fiscal. Possibilidade. Exclusão de multa por atraso na protocolização. Inviabilidade de reversão do desconto de 5% sobre o ITCMD concedido por ocasião da partilha inicial dos bens deixados pelo espólio, mesmo após a retificação da declaração devido à sobrepartilha de patrimônio superveniente, desconhecido dos herdeiros no momento da primeira partilha. Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/02. Ausência de má-fé por parte dos herdeiros reconhecida. Precedentes. Recursos desprovidos... ()
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733 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD
(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Emolumentos cartorários - Legitimidade da cobrança que cabe aos prestadores de serviços públicos notariais e de registro, consoante a disposição da Lei . 11.331/02 - Concessão da segurança - Reforma da sentença, em parte. Reexame necessário parcialmente provido... ()
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734 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -
Decisão que declarou que a competência para análise do pedido de isenção de pagamento do imposto (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é da Fazenda do Estado - Insurgência - Interessados que alegam que o Juízo pode isentá-los do pagamento de ITCMD - Descabimento - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no cabeça do CTN, art. 179 - Tese firmada pelo STJ no Tema 391 - A concessão dos benefícios da assistência judiciária isenta o beneficiário apenas do pagamento das custas e despesas processuais - AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA POR COERDEIRA. ANUÊNCIA DOS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE POSSE «AD USUCAPIONEM". SENTENÇA MANTIDA.
1.A ocupação exclusiva por coerdeiro de imóvel recebido por herança, com a anuência dos demais herdeiros, constitui posse precária, não passível de levar à aquisição originária do imóvel pela via da usucapião. ... ()
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737 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. USUFRUTO. EXTINÇÃO.
Mandado de segurança impetrado a fim de reconhecer a inexigibilidade do ITDCM na extinção de usufrutos pela morte dos usufrutuários. ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrantes que pretendem a inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - sobre a extinção do usufruto, ante o óbito dos usufrutuários. Sentença que concede a segurança e determina a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para a baixa no usufruto, sem a exigência do ITCMD. Apelo do Estado. Usufruto instituído em janeiro de 2016. Revogação da Lei Estadual 1.427/89. Art. 42 da Lei Estadual 7.174/2015 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Ausência de base legal para a cobrança. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Precedentes. Demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança com o objetivo de desconstituir a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano VGBL, em decorrência de herança. O Órgão Especial desta Corte, nos autos da Representação por inconstitucionalidade 0008135- 40.2016.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade quanto à expressão Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) constante do art. 23, bem como quanto aos arts. 24, III e 42, todos da Lei Estadual 7.174/2015, diante da natureza securitária do VGBL. Valor não submetido às regras de sucessão e herança. Natureza securitária. CCB, art. 794. Insubsistência da autuação. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Ampla jurisprudência desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de inventário. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito na forma do CPC, art. 485, III. Procedimento especial que envolve interesse do sucessor do de cujus e da Fazenda Pública. Evidente interesse público no prosseguimento da ação, uma vez que a transmissão causa mortis é fato gerador de tributo estadual sobre a transmissão de bens. Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC em vigor. Error in procedendo a impor a anulação da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.... ()
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741 - TJSP. SOBREPARTILHA. ITCMD. MULTA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCERTA. DEFERIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de multa e juros sobre ITCMD sobre doação 2. Deliberação que contraria decisão anterior do juízo do inventário 3. Os donatários desconheciam, quando da doação da fração ideal da herança, montante que seria pago em ação de desapropriação então em curso 4. É necessária precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, tanto que, segundo a Súmula 114/STF, o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo 5. Precedentes da Corte 6. Recurso provido... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO MÉDICO. ABORTO. FETO NATIMORTO. CAUSA MORTIS: SÍFILIS CONGÊNITA. ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL. TESTES RÁPIDOS DE SÍFILIS. RESULTADO REAGENTE EM UM DELES. ALEGADA NÃO INFORMAÇÃO À GESTANTE. CADERNETA DE QUE APENAS CONSTOU O RESULTADO NÃO REAGENTE DE TESTE SUBSEQUENTE AO DE RESULTADO REAGENTE. ACERVO PROBATÓRIO AINDA TECNICAMENTE INCONCLUSIVO. TÍMIDO EMPENHO PROBATÓRIO DAS PARTES QUE NÃO IMPEDE O APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO OFICIAL. «CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 370, CAPUT, CPC) E ELE «APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO (ART. 371, CPC). POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE O JULGADOR DEFINIR OS RUMOS DA INSTRUÇÃO DE FORMA A CONFERIR A MAIOR SEGURANÇA POSSÍVEL AO JULGAMENTO. ADEMAIS, «SÓ SE LEGITIMA O JULGAMENTO PELO ART. 373, CPC, SE, EXAURIDAS TODAS AS POSSIBILIDADES PROBATÓRIAS, O ÓRGÃO JURISDICIONAL AINDA NÃO SE CONVENCE A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DE FATO DAS PARTES (DOUTRINA). PERÍCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE SE AFIRAM I) A ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS PROTOCOLOS DOS TESTES DE SÍFILIS EMPREGADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE E II) A CORRELAÇÃO ENTRE EVENTUAL DESACERTO METODOLÓGICO E PROTOCOLAR DOS TESTES E A AUSÊNCIA DE TEMPESTIVO TRATAMENTO DISPENSADO À GESTANTE, A REDUNDAR, EM TESE, NO III) ÓBITO DO FETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PROSSECUÇÃO INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE RELACIONADA A CAUSA MORTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVADO DE INSTRUMENTO SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO, QUANTO MAIS POR SE TRATAR DE PROVA DESPICIENDA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER EM 2015 ANTES DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA QUE SE DEU EM 2017. OMISSÃO DA DOENÇA NO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO CONFESSADA PELO APELANTE NAS RAZÕES DO RECURSO. TESE DO RECORRENTE DE QUE, SEGUNDO O STJ, DEVE SER RELATIVIZADA A MA-FÉ DE OMISSÃO DA DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO O SEGURADO MANTÉM VIDA REGULAR POR VÁRIOS ANOS, DEMONSTRANDO QUE POSSUÍA RAZOÁVEL ESTADO DE SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE. SEGURADO QUE HAVIA SIDO DIAGNOSTICADO APENAS HÁ DOIS ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SUBMETENDO-SE A CIRURGIA E OCORRENDO A REICIDÊNCIA DO CÂNCER NO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EVIDENTEMENTE IMPORTANTE PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DA QUAL O SEGURADO DETINHA MANIFESTO E PRÉVIO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO EM EVIDENTE MÁ-FÉ, LEGITIMANDO-SE A RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DO DOCUMENTO MÉDICO APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA PRECLUSA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 278. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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744 - TJRJ. Apelação Cível em Mandado de Segurança. ITD. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Doação com reserva de usufruto em favor do impetrante em 21/10/1987. Recolhimento de ITD na forma do Decreto-lei 413/1979. Óbito dos doadores em 26/10/1987 e 14/03/2022. Fazenda Estadual que, para cancelamento do gravame junto ao RGI, exigiu o pagamento de novo imposto incidente sobre o valor do imóvel, para o usufruto extinto. Sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do tributo e determinar a averbação da extinção do usufruto. Apelo do Estado. Alegação de que houve transmissão de direito real e de que a Lei permitia «pagamento diferido de metade do valor do imposto.
1. Legislação vigente que não traçava distinção entre a transmissão da plena e da nua propriedade e previa que a base de cálculo do imposto nas hipóteses de instituição do usufruto ou de aquisição da nua propriedade seria de 50% do valor do bem. 2. Hipótese concreta em que o ITD foi recolhido em aparente consonância com a legislação então em vigor, o Decreto-lei 413/1979. 3. Entendimento firme da jurisprudência de que, nas hipóteses de doação com reserva de usufruto - como o caso presente -, o fato gerador é a própria doação. Inocorrência de novo fato gerador por ocasião da extinção do gravame, sob pena de bitributação. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJRJ. Apelação Cível em Mandado de Segurança. ITCMD. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Doação com reserva de usufruto em favor do impetrante e de sua irmã em 06/12/2002. Recolhimento de ITD na forma da Lei 1.427/89, com as alterações trazidas pela Lei 3.515/00. Óbito da doadora em 08/02/2021. Fazenda Estadual que, para cancelamento do gravame junto ao RGI, exigiu o pagamento de novo imposto incidente sobre o valor do imóvel, para o usufruto extinto. Sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do tributo e determinar a averbação da extinção do usufruto. Apelo do Estado. Alegação de que houve transmissão de direito real e de que Lei permitia «pagamento diferido de metade do valor do imposto.
1. Legislação vigente que não traçava distinção entre a transmissão da plena e da nua propriedade e previa que a base de cálculo do imposto nas hipóteses de instituição do usufruto ou de aquisição da nua propriedade seria de 50% do valor do bem. 2. Hipótese concreta em que o ITD foi recolhido em aparente consonância com a legislação então em vigor, a Lei 1.427/89. 3. Entendimento firme da jurisprudência de que, nas hipóteses de doação com reserva de usufruto - como o caso presente -, o fato gerador é a própria doação. Inocorrência de novo fato gerador por ocasião da extinção do gravame, sob pena de bitributação. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJRJ. Agravo de instrumento. Agravo interno. Inventário de bens causa mortis. Agravante que se insurge contra a decisão que, atendendo a pedido do inventariante dativo, determinara à mesma a entrega de chaves de imóveis, envio de ofício à instituição bancária para conhecer movimentações financeiras de interesse do espólio e ainda, autorizara a contratação de advogado para ajuizar ação de arbitramento de alugueres. Agravante interna que intimada para recolher o preparo recursal quedou-se inerte. Deserção. Aplicação do art. 1007 CPC. Alegação de nulidade de todos atos praticados pelo inventariante dativo anteriores à juntada pelo mesmo do compromisso de inventariante assinado. Inventariante dativo que foi previamente aos atos praticados no inventário, legalmente designado pelo Juízo a quo. Assinatura do termo de inventariante que é vício sanável. Agravante que não indica ter sofrido qualquer prejuízo. Nulidade dos atos que depende da demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência do art. 267 §1º CPC. Inventariante que de qualquer forma se equipara ao gestor de bens cujos atos praticados se consideram válidos, independentemente de autorização expressa. Inteligência do art. 869 CC. Decisão agravada que atendeu pedidos do inventariante dativo feitos no âmbito de suas atribuições como gestor do espólio. Inteligência do art. 618 II e 619 IV CPC. Herdeiro que usufrui sozinho de bem do espólio e que deve portanto taxa de ocupação. Precedentes do TJRJ. Agravo interno não conhecido por ser deserto. Agravo de instrumento desprovido.
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747 - TJRJ. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Sentença proferida nos autos de separação judicial que decretou a separação do casal e homologou o acordo, cabendo a cada cônjuge, na partilha dos bens, imóveis de diferentes valores, acarretando excesso de partilha equivalente à doação, daí incidir imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD), nos termos do art. 4º, III, da Lei estadual 7.174/2015 e do verbete 66, da Súmula do TJRJ. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em havendo omissão por parte do contribuinte no dever de declarar a ocorrência do fato gerador e de recolher o tributo, o STJ firmou os entendimentos de que ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿ (Súmula 555), e de que ¿O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN¿ (Tema 1.048). Tratando-se, no caso, de doação decorrente de partilha de bens homologada por sentença, a mesma Corte Superior entende que o termo inicial do prazo decadencial se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, irrelevante o conhecimento do fato gerador pela Administração Pública. Precedentes. Sentença homologatória do acordo que foi proferida aos 05.10.2006, transitada em julgado na mesma data, em face da renúncia das partes em recorrer, expedida a carta de sentença aos 09.10.2006, iniciando-se o prazo para a Fazenda efetuar o lançamento do tributo de ofício aos 01.01.2007, daí resultar inequívoca a decadência. Recurso a que se dá provimento.... ()
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748 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.
«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. ... ()
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749 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. Ganho de capital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção. Decreto-lei 1.510/76. Transmissão do benefício por sucessão causa mortis. Caráter personalíssimo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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750 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o reconhecimento da possibilidade da instauração do procedimento próprio, pela Administração Tributária Estadual, mediante a observância do contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança da diferença pecuniária dos valores eventualmente devidos, a título de ITCMD (arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00). 12. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso oficial, parcialmente, provido. 14. Recurso de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, provido... ()
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