Jurisprudência sobre
causa mortis

551 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento pacificado pela segunda turma.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de afastar a inclusão dos valores referentes a plano de previdência VGBL na declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. No primeiro grau, a demanda foi julgada procedente. O Tribunal de origem manteve a decisão. ... (Continua)

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552 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Sucessões. Existência de testamento. Obrigatoriedade da abertura de inventário judicial. CPC/2015, art. 610, caput. Precedentes.

«Existindo testamento, é imprescindível a realização de inventário judicial para a formalização da transmissão de bens causa mortis, nos termos do caput do art. 610 (CPC/2015, art. 610). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de isenção do ITCMD - Transmissão causa mortis - Bens quer superam o limite previsto art. 6º da Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Indeferimento - Questão que independe da concessão ou não de gratuidade processual aos agravantes - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POR MORTE E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. FALECIMENTO DA SEGURADA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO art. 1.009, 1º, DO CODEX. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, COMO DE FATO FOI. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DE UM DELES PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO LIMITADO A MORTE ACIDENTAL. CAUSA MORTIS DA SEGURADA RELACIONADA À MORTE NATURAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.

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555 - STF. Direito tributário. Processual civil. Civil. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Auto de infração. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 11 e 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

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556 - TJSP. Inventário e partilha. Renúncia de herança em benefício de pessoa certa. Caracterização de doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Distinção entre simples renúncia, em favor do monte, e renúncia chamada translativa. CCB, art. 1.582. (Cita doutrina).

Tratando-se de renúncia pura e simples, o único imposto devido é o «causa mortis, a ser pago pelo beneficiado, sendo inexigível o «inter vivos; ao passo que cessão em benefício de pessoa determinada (in favorem), como verdadeira doação, incide na tributação respectiva.... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que deferiu o levantamento de valores da conta bancária da falecida para o recolhimento do imposto causa mortis devido pela legatária. Insurgência de um dos herdeiros. Descabimento. Necessidade do levantamento demonstrada pelo inventariante. Ausência de prejuízo aos herdeiros legítimos. Montante que poderá ser oportunamente descontado do legado. Recurso desprovido... (Continua)

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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança preventivo - Exigibilidade de ITCMD pela transmissão sucessória causa mortis de cotas de capital social de empresa localizada nas Ilhas Virgens Britânicas - Descabimento - Falta de lei complementar para respaldar a exação - Tema 825/STF - Precedentes jurisprudenciais - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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559 - TJSP. Apelação. Compra e venda de cabeças de gado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Réu Givaldo que atuou apenas como intermediário do negócio. Compra e venda que se efetivou sem qualquer entrave. Prejuízo alegado pelo autor que não se relaciona à intermediação. Ilegitimidade passiva que deveria ter sido reconhecida. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência. Divergência entre as partes sobre quem teria dado causa à ausência de tradição das cabeças de gado, pelo vendedor ao comprador. Réu que alega que não houve retirada pelo autor e que houve negativa da Casa da Lavoura na emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para a fazenda do autor. Ausência de prova. Ônus probatório do réu. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Reconhecimento da obrigação do réu de entregar a quantidade de cabeças de gado que efetivamente vendeu ao autor. Morte de alguns animais no período em que estavam sob a guarda do réu. Comprovação por meio de prova testemunhal e da GTA expedida quando do transporte indevido dos animais à fazenda do réu. Obrigação de substituição desses animais. Conversão em perdas e danos. Animais que morreram após a tradição ao autor. Ausência de prova da causa mortis. Responsabilidade do réu não vislumbrada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, por si só, não gera ofensa à imagem e honra da pessoa. Recursos não providos, com observação quanto à ilegitimidade passiva do réu Givaldo.

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 189/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A PARTIR DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO. TRIBUTO ESTADUAL DEVIDO NO DOMICÍLIO DO DOADOR, CONSIDERADA A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIA E CIVIL. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIO E CIVIL, BEM COMO DA LEI ESTADUAL/RJ 1.427/89, VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. DOMICÍLIO DECLARADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA EM RELAÇÃO A TRIBUTOS ESTADUAIS. DOMICÍLIO DO DOADOR EM MINAS GERAIS, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA ESTADUAL, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TRIBUTÁRIA DO ENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, ACOLHENDO-SE OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. ITCMD.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção das penalidades legais incidentes sobre o imposto causa mortis. Acolhimento. Justa causa configurada. Apuração dos bens e valores que integravam o acervo hereditário da falecida que dependia do desfecho do inventário de sua genitora. Inteligência do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE ITCMD PARA REGITRO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que condicionou o registro da sentença declaratória de usucapião ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). ... (Continua)

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563 - TJSP. TRIBUTO

Transmissão causa mortis - Base de cálculo - Valor venal ao tempo da abertura da sucessão - Possibilidade - Declaração - Valor utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

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564 - STJ. Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.

«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

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565 - STJ. Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.

«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

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566 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de anulação de cobrança proposta por herdeiros em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar o valor arbitrado pelo Fisco para base de cálculo do ITCMD, alegando que o imposto deveria ser calculado sobre o valor venal do IPTU dos imóveis herdados. ... (Continua)

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567 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Tributário. Contribuinte que recolheu o ITCMD com base no valor de referência de imóvel recebido como doação. Todavia, a base de cálculo para esse tributo, nos termos do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 é o valor venal do respectivo bem de raiz. Base de cálculo diversa estabelecida no Decreto Estadual sob 55.002/2009 que não pode ser Ementa: Recurso Inominado. Direito Tributário. Contribuinte que recolheu o ITCMD com base no valor de referência de imóvel recebido como doação. Todavia, a base de cálculo para esse tributo, nos termos do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 é o valor venal do respectivo bem de raiz. Base de cálculo diversa estabelecida no Decreto Estadual sob 55.002/2009 que não pode ser utilizada. Ato infralegal que não pode se sobrepor a atos do Poder Legislativo. «In casu, se observada a correta base de cálculo o recorrido estaria isento do recolhimento do imposto «causa mortis". Restituição dos valores indevidamente pagos, portanto, que há realmente de se impor à FESP. Recurso Inominado conhecido e improvido.

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568 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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569 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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570 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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571 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade ativa. Sucessor. Violação a disposição de lei. Inexistência. CPC/1973, art. 485, V.

«O sucessor «causa mortis da parte sucumbente no processo rescindendo tem legitimidade para propositura da ação rescisória. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, que represente violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie. Pedido improcedente... (Continua)

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572 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão à restituição de valor pago a maior a título de ITCMD, recolhido indevidamente - Admissibilidade - O imposto deve incidir apenas sobre os bens transmitidos aos herdeiros - Não se aplica o tributo «causa mortis aos bens pertencentes à viúva - Meação que não se confunde com a herança - Precedentes do C. STJ e deste Sodalício - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO -

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - Em primeiro grau, o Juízo afasta o valor de referência e aplica o valor utilizado no IPTU, vedando o direito de arbitramento - Irresignação da Fazenda Pública -O Estado possui direito de arbitrar o valor do imóvel, por meio de procedimento administrativo em que se garanta a impugnação pelo contribuinte, consoante estabelecido no CTN, art. 148 - APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

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574 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Mandado de segurança objetivando isenção tributária. O acréscimo patrimonial decorrente da sucessão causa mortis corresponde a cada fração transmitida. Sendo duas as transmissões, ocorridas em exercícios distintos, devem ser tratados de forma separada. Exegese do art. 6º, I, al. b da Lei Estadual 10.705/2000. Não cabe cogitar de procedimento para arbitramento de valor de imposto não devido. Recursos não providos... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Doação de bens do exterior - Concessão da Segurança - Insurgência - Alegação de que a Tese 825 não se aplica a este caso concreto - Aplicação da Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000, que reconheceu a necessidade de edição de lei complementar para a tributação da transmissão de bens causa mortis e doações de bens localizados no exterior - Sentença mantida - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDO... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Pretensão de isenção de juros e multa sobre o ITCMD - Possibilidade - O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo - Inteligência da Súmula 114 do C. STF - Ausência de homologação do cálculo. Incidência de multa e de juros sobre o valor do ITCMD deve ser analisada em momento posterior à homologação. Decisão reformada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência da requerente - Concessão de direito real de uso - Natureza de direito real não precário - Art. 1.225, XII, do CC - Possibilidade legal de transmissão tanto por ato inter vivos, quanto causa mortis - Decreto-lei 271/1976, art. 7º, § 4º - Necessidade de prosseguimento do procedimento, incluída a oitiva do Poder concedente - Sentença anulada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da multa por recolhimento do imposto de transmissão causa mortis após o 180º dia da abertura da sucessão. Descabimento. Agravantes que deixaram de pleitear no momento oportuno a dilação do prazo para o recolhimento do tributo. Justificativa apresentada somente após determinação judicial para complementação do valor devido . Recurso desprovido... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - ITCMD - Incidência por força de extinção de usufruto pela morte de instituidor ou por seu cancelamento - Descabimento - Falta de previsão legal - Hipótese que não se equipara à doação ou à transmissão de bem causa mortis, pena de exceder os limites legais da competência tributária (CTN, art. 110) - Precedentes - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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580 - TJMG. Transferência de jazigo a herdeiros. Incidência do itcd. Agravo de instrumento. Sucessões. Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade. Transferência aos herdeiros legítimos. Itcd. Não incidência

«- Nos termos do Lei 14.491/2003, art. 1º, não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD sobre a transferência aos herdeiros legítimos de direito perpétuo de uso de jazigo concedido ao de cujus pela Municipalidade.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental na sentença estrangeira. Inventário. Bem imóvel situado no Brasil.

«Não é possível a homologação de sentença estrangeira que, em processo relativo a sucessão causa mortis, dispõe sobre a partilha de bens imóveis situados no território brasileiro. Competência exclusiva da justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/1973, art. 89, inciso II. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária e auxílio funeral. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo dos autores. CAUSA MORTIS. Persiste controvérsia acerca da efetiva causa do falecimento. Laudo do exame necroscópico que apresenta termos incertos. Hematoma cerebral e provável sangramento. Achados no cadáver compatíveis com a alegada queda, evento que, por se enquadrar como acidente pessoal, possui cobertura. Necessidade de instrução probatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça para isentar os herdeiros do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). ... (Continua)

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584 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TSU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Execução fiscal em que se executam os créditos de IPTU e TSU referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. ... (Continua)

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585 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Doação com reserva de usufruto em favor dos antigos proprietários, ora doadores. Fazenda Estadual que, para cancelamento do gravame junto ao RGI, exigiu o pagamento de novo imposto incidente sobre a metade do valor do imóvel, para cada usufruto extinto. Sentença de procedência. Irresignação do Estado.

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586 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Arrolamento sumário. Sentença recorrida que determina que conste expressamente dos títulos e alvarás a condição de que a transferência de propriedade ou levantamento somente se dê após a quitação dos tributos. Condição fixada na sentença que contraria os termos do CPC, art. 622. Incidência do Tema Repetitivo de 1074, segundo o qual «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Apreciação do assunto relativo aos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade que é defeso ao Judiciário nas hipóteses de arrolamento. Possibilidade de que tal exigência seja feita em virtude de outras regras, tais como a prevista no art. 143 da Lei de Registros Públicos. Conhecimento e provimento do recurso apenas para excluir da sentença a expressão impugnada que determina que conste dos títulos a condição impugnada.

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587 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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588 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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589 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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590 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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591 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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592 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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593 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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594 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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595 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/1996 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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596 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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597 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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598 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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599 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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600 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade. ... (Continua)

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