(DOC. VP 221.6319.5720.1793)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de isenção do ITCMD - Transmissão causa mortis - Bens quer superam o limite previsto art. 6º da Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Indeferimento - Questão que independe da concessão ou não de gratuidade processual aos agravantes - Decisão mantida - Agravo não provido

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