Jurisprudência sobre
causa mortis
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651 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê o art. 11 da Lei 10.705. Ilegitimidade passiva do impetrado, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Apelação e reexame parcialmente providos... ()
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652 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD
(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido.... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de exclusão das dívidas do falecido na base de cálculo do ITCMD - Inconformismo dos herdeiros - Acolhimento - Imposto de transmissão causa mortis que não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos - Inteligência dos arts. 1.792 e 1.997, do CC - Impossibilidade de responsabilização dos sucessores por encargos superiores à força da herança, com violação aos referidos dispositivos legais - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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654 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNA - PREVENÇÃO.
Mandado de segurança por meio do qual a requerente pugna pelo recolhimento do ITCMD (causa mortis) tendo por base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU dos imóveis. ... ()
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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação). Rejeição da exceção de pré-executividade. Ação de inventário em andamento, com homologação dos cálculos. Enunciado de Súmula 114/STF. Execução direcionada a inventariante. CPC, art. 618, I. Cabe ao inventariante representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Art. 134, V, CTN. A CDA preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO, nos termos do art. 932, IV, «a do CPC.... ()
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656 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD
(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido... ()
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657 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê o art. 11 da Lei 10.705. Ilegitimidade passiva do impetrado, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Apelação e reexame parcialmente providos... ()
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658 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê o art. 11 da Lei 10.705. Ilegitimidade passiva do impetrado, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Apelação e reexame parcialmente providos... ()
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659 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD
(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a realização da sobrepartilha - Inadmissibilidade - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inventário já finalizado através de escritura pública - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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661 - STJ. FGTS. Inventário. Sucessão. Herdeiro menor. Liberação. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Decreto 85.845/1981.
«As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventário «causa mortis devem ser suportados pelo espólio. As quantias decorrentes de FGTS depositadas a favor de herdeiros menores, em razão do falecimento do titular da conta, sofrem, no tocante ao uso e gozo das limitações impostas pelo Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. O Juiz não tem poderes para liberar quantias acima identificadas para outros fins que não os determinados pela lei: para a aquisição de imóvel para morada própria do menor ou para atender, de modo comprovado, necessidade subsistencial.... ()
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662 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD
(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido... ()
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e. Recurso provido.... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença - Precatório - R. decisão que indeferiu a habilitação da herdeira sem a abertura do processo de inventário - Irresignação - Cabimento. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015 - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e. Recurso provido... ()
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666 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê a Lei 10.705/00, art. 11. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Apelação e reexame parcialmente providos... ()
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para o recolhimento do tributo de transmissão «causa mortis, sem incidência de juros e multa - Inconformismo, sob alegação de que não deu causa à incidência da multa e juros, pois apenas deixou de recolher o imposto antes, porque não havia a homologação dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que não restou demonstrada a desídia da inventariante na condução do inventário - Demora na homologação dos cálculos a possibilitar o recolhimento do imposto que decorreu de questões inerentes ao andamento do processo - Recurso provido... ()
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668 - STJ. Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. ... ()
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669 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelaçao cível. Mandado de segurança. ITCMD. Fato gerador. Transmissão causa mortis aos herdeiros e legatários. Ocorrência quando da abertura da sucessão ( exegese do art. 1784 do Código Civil ). Isenção prevista no, I do art. 4º da Lei estadual 8927/1988. Meação. Propriedade de mais de um imóvel quando da abertura da sucessão. Recolhimento do tributo quando da partilha. Irrelevância. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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671 - STJ. Tributário. Processual civil. ITCMD. Arrolamento sumário e comum. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direitos dos sucessores. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.... ()
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672 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À CONVERSÃO DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA - DE CUJUS QUE ERA BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESPROVIMENTO -
Nexo laboral do óbito não comprovado - Não basta o recebimento de aposentadoria por invalidez acidentária pelo de cujus para que seus dependentes façam jus à pensão por morte também acidentária, pois esta reclama óbito oriundo de fato acidentário - Inexistência de prova da causa mortis decorrente da mesma moléstia ou lesão que ensejou a aposentadoria por invalidez acidentária - Benefício indevido na esfera acidentária - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.
Indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga da escritura definitiva do único bem que integra a herança. Descabimento. Cessão dos direitos hereditários relativos ao imóvel firmada por todos os sucessores dos falecidos. Desinteresse dos herdeiros no bem e na instauração do condomínio decorrente da partilha judicial. Opção pela alienação e divisão do valor em dinheiro obtido com o negócio jurídico. Admissibilidade. Comprovação do recolhimento das custas judiciais e do imposto de transmissão causa mortis. Anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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674 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade - violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença de concessão da segurança - Manutenção - Remessa necessária não acolhida... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Alvará Judicial. Sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual, na vertente adequação. Insurgência dos demandantes. Pretensão de reforma da sentença para afastar a extinção e reconhecer o mérito, autorizando a expedição de alvará judicial à transmissão causa mortis de veículo. Acolhimento. Entendimento jurisprudencial assente autorizando a transmissão de veículo de baixo valor, em caso de inexistência de outros bens ou interesse de incapazes. Precedentes desta C. Câmara. Anuência de todos os herdeiros. Bem móvel de baixo valor, isento do recolhimento de ITCMD. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - AIIM lavrado pela ausência de recolhimento de ITCMD devido pela transmissão «causa mortis de bens e direitos (diferença na avaliação das quotas de capital social) deixados pelo genitor do autor - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Base de cálculo do tributo que deve recair sobre o valor patrimonial verificado a partir do balanço patrimonial, como procedeu o autor - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedente - Procedência do pedido - Inversão dos ônus sucumbenciais - Honorários fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Recurso provido.... ()
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677 - TJSP. CONTRATOS DE MÚTUO -
Falecimento do mutuário - Ação proposta por herdeira visando a declaração de quitação dos ajustes firmados, em função da contratação acessória de seguro prestamista - Acolhimento em sentença, inclusive para devolução de valores relativos a prestações quitadas após o óbito - Fato constitutivo do direito demonstrado - Questão relativa à «causa mortis do mutuário que dependeria de produção de prova pelo réu, em se tratando de relação de consumo - Não estão presentes os requisitos necessários para a indenização por dano moral, em questão eminentemente contratual para qual não fora produzida prova - Recurso do réu parcialmente provido... ()
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678 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CRITÉRIO ESPACIAL. BENS LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de ação mandamental visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD sobre doações de bens inventariados no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposição constitucional (art. 155, § 1º, I e II, da CF/88). ... ()
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679 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE. - 1.
Somente após o trânsito em julgado da ação de partilha - é possível exigir o ITCD, de modo que, antes da sua definição não pode ser considerado em mora os eventuais contribuintes do imposto. 2. - A Súmula 114/STF reconhece que «pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário, procedimento mais complexo". 3. É por bem o provimento do recurso.... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Irresignação - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e. Recurso provido.... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Irresignação - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e. Recurso provido.... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. USUFRUTO. EXTINÇÃO.
Apelação interposta contra a sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado a fim de reconhecer a inexigibilidade do ITDCM na extinção de usufrutos pela morte do usufrutuário. ... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Cabimento do recurso - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores e homologação das cessões de crédito - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e. Recurso provido.... ()
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684 - TJRJ. Seguro de vida. Cobertura para morte acidental. Óbito decorrente diretamente de lesões provocadas por Projétil de Arma de Fogo - PAF, durante assalto. Laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122.
«O ponto nodal da controvérsia cinge-se em determinar se o óbito do segurado decorreu diretamente do ferimento por arma de fogo do qual foi vítima ou pode ser classificado como morte natural. O laudo pericial apresentado pelo médico indicado pelo Juízo concluiu que o óbito decorreu diretamente das lesões sofridas quando do assalto, provocadas por projétil de arma de fogo (PAF). Assim, evidenciado o nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito, deve este ser considerado acidental, não obstante a literalidade da causa mortis expressa na certidão de óbito evidencie, a princípio, morte natural. Precedente do STJ. Não merece prosperar, ainda, a tese recursal segundo a qual resta afastada a responsabilidade em razão de cláusula contratual que excluiria expressamente a cobertura de doenças desencadeadas ou agravadas pelo sinistro. Ao apresentar considerações a respeito da manifestação do réu sobre o laudo (fls. 1501), o perito foi contundente ao reafirmar o nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito do segurado, não obstante o lapso temporal existente entre os dois fatos, e ao esclarecer que a obstrução intestinal por brida/aderência que provocou a falência múltipla de órgãos não deve ser adjetivada como doença desencadeada pelo evento traumático, motivo pelo qual, resta afastada a referida cláusula. Ademais, a condição estabelecida na cláusula 7.1.5.1 do contrato que determina casos de não incidência do seguro, viola o disposto no CCB/2002, art. 122. De fato, a cláusula que estabelece a não cobertura de quaisquer doenças desencadeadas ou agravadas pelo acidente, sem maiores especificações, acaba por sujeitar o consumidor à interpretação dada exclusivamente pela seguradora à causa mortis do segurado. Desta forma, deve ser integralmente mantida a sentença, determinando-se o pagamento do prêmio referente à morte acidental, com o abatimento do valor recebido pelo segurado em vida.... ()
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685 - TJPE. Seguridade social. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Levantamento de verba decorrente de restituição de indébito previdenciário. Não incidência do icd. Súmula 25 deste TJPE. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário). Decisão unânime.
«1. A discussão de fundo diz respeito à pretensão da parte autora, ora apelada, em ver-se desobrigada de recolher o imposto de transmissão causa mortis, incidente, segundo a perspectiva da Fazenda Estadual, sobre o valor levantado por força de alvará judicial, procedimento instaurado a fim de obter-se a liberação do valor deixado pelo falecido esposo da requerente, correspondente à restituição de indébito previdenciário (direito reconhecido em sede administrativa) decorrente da aplicação da Lei Estadual 11.327/96 (declarada inconstitucional pelo STF). ... ()
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686 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participações acionárias. Benefício não transmissível aos herdeiros. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos aclaratórios.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o fato de o então titular das ações, avô da recorrente, não ter usufruído do direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea «d do Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º, não transfere tal isenção para seus sucessores, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos, e que a alienação das ações por sucessão causa mortis não foi eleita como fato gerador do Imposto de Renda, contudo, caracteriza alienação, de modo que, transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações, visto que, nos termos do CTN, art. 111, II, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, sendo norma especial que prevalece sobre a norma geral do Código Civil. Além disso, afirmou-se que, à época em que a impetrante se tornou titular das ações não mais seria possível implementar as condições para fruição da referida isenção, sobretudo porque já revogada pela Lei 7.713/1988. ... ()
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687 - STJ. Processual civil e tributário. Na origem. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Lançamento. Prescrição e/ou decadência afastadas. Súmula 112/STF, Súmula 113/STF e Súmula 114/STF. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravante contra ato de autoridade fazendária estadual, referente a cobrança de ITCMD. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No... ()
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688 - TJSP. (Julgado conjuntamente com o Agravo Interno 2343591-02.2023.8.26.0000/50000). Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mandado de Segurança. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada visando à viabilização de registro tabular de operação de incorporação societária, sem o recolhimento do ITBI. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não-recepção do art. 37, § 4º do CTN pela CF/88. Entendimento que respeita os limites da exceção prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição. A existência dessa exceção evidencia que o próprio constituinte entendeu que as operações de reorganização societária podem ser tributadas pelo ITBI. Descabimento de utilizar um termo previsto em dispositivo da Constituição («ato oneroso) para negar vigência a outro dispositivo constitucional. Princípio da máxima efetividade na interpretação de normas constitucionais. De toda forma, a onerosidade dependeria de aferição específica às operações em questão, o que não é compatível com a via mandamental. No mais, a utilização da expressão «inter vivos é usada para indicar, por negação, o universo de operações que não são «causa mortis, tributáveis pelo ITCMD. Conceito que não afeta os casos de pessoas jurídicas. Entendimento contrário que permitiria a desarrazoada conclusão de que, em casos de dissolução de pessoa jurídica, haveria a incidência de ITCMD sobre os bens em liquidação. Probabilidade do direito não demonstrada. Perigo de dano tampouco evidenciado. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o Agravo Interno.
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689 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO -
Ação de cobrança julgada procedente, para condenar a ré ao pagamento de indenização fixada em 50% do valor máximo previsto nos casos de indenização por morte - Insurgência da ré - Alegação de ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o acidente veicular ocorrido - Descabimento - Ainda que o Laudo Pericial aponte a causa mortis como sendo «infarto agudo do miocárdio, tal circunstância, per se, não é capaz de afastar o nexo causal existente entre o acidente automobilístico e o desprendimento de coágulo sanguíneo responsável pela interrupção do fluxo normal, provocando o infarto no genitor do autor - Parecer da d. Procuradoria de Justiça neste sentido - Elementos fáticos bem delineados, não havendo quaisquer razões para alterar o desfecho conferido pelo juízo a quo - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.... ()
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690 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. MEAÇÃO.
Fisco Estadual que, com base na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, identificou infração referente ao não recolhimento de ITCMD, procedendo à autuação da contribuinte. Hipótese de incidência não configurada. Inexistência de transmissão de bens causa mortis ou doação. Valor identificado como «não declarado que se refere à quantia obtida pela cessão de quotas sociais recebidas a título de meação, por força do regime de comunhão parcial de bens, em razão do falecimento do cônjuge. ... ()
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691 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.
«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... ()
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692 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.
«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... ()
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693 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.
«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... ()
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694 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.
1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. ... ()
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695 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.
«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (CF/88, art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (CF/88, art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, a), da anualidade (CF/88, art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (CF/88, art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe a CF/88, art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (CF/88, art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (CF/88, art. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e CF/88, art. 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso, o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Nem se diga, por último, que cometida infração à reserva de plenário prevista para a declaração de inconstitucionalidade de lei (CF/88, art. 97). É que não se está aqui declarando a inconstitucionalidade daquelas disposições legais, mas apenas afastando em parte sua incidência ao caso concreto por aplicação dos princípios da Constituição ao efeito de lhe dar a melhor interpretação, o que perfeitamente possível. Nos termos do artigo 11 do Regimento de Custas a regra é que ao Estado cumpre pagar os emolumentos por metade e a exceção é a isenção quando se trata de servidor que dele recebe vencimentos. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... ()
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696 - TJRS. Tributário. Itcd. Inconstitucionalidade da norma estadual declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Utilização da alíquota prevista na legislação anterior.
«Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRS e STF. Agravo retido desprovido. Apelações com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()
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697 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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699 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Irresignação em face da decisão que determinou o recolhimento do ITCMD «após a solução da controvérsia acerca da validade do testamento deixado pelo de cujus, sem a incidência dos encargos de multa e juros". ... ()
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