(DOC. VP 853.6550.1541.7567)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação). Rejeição da exceção de pré-executividade. Ação de inventário em andamento, com homologação dos cálculos. Enunciado de Súmula 114/STF. Execução direcionada a inventariante. CPC, art. 618, I. Cabe ao inventariante representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Art. 134, V, CTN. A CDA preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO, nos t

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