(DOC. VP 210.6010.2879.6710)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no voto condutor do acórdão recorrido é clara no sentido de que, por enquanto, o faturamento e os bens da pessoa jurídica impetrante não podem ser objeto de reserva para garantir o pagamento de imposto de transmissão causa mortis devido por um de seus sócios, visto que não há instauração de incident

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