(DOC. VP 442.5607.2059.8782)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. USUFRUTO. EXTINÇÃO.

Apelação interposta contra a sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado a fim de reconhecer a inexigibilidade do ITDCM na extinção de usufrutos pela morte do usufrutuário. A jurisprudência desta Alta Corte consolidou o entendimento no sentido da inexigibilidade do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação ¿ ITCMD ¿ quando da extinção do usufruto relativo a imóvel objeto de doação uma vez que neste fato jurídico não há transmissão de propriedade

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