(DOC. VP 144.8185.9000.0900)

TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 2. Inobstante a classificação dos impostos em real ou pessoal, o STF, com o julgamento do RE 562.045/RS, determinou que todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, de forma que possibilitou a progressividade da alíquota do ITCD, dando uma interpretação mais ampla ao CF/88, art. 145, § 1º. 3. Co

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