(DOC. VP 444.1176.2048.4547)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CRITÉRIO ESPACIAL. BENS LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se de ação mandamental visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD sobre doações de bens inventariados no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposição constitucional (art. 155, § 1º, I e II, da CF/88). 2. Direito líquido e certo da parte impetrante configurado. Exegese do art. 155, § 1º, I e II, da CF/88que confere ao Estado onde se processa o inventário a competência para exigir o ITCMD sobre a sucessão causa mortis. Sentença mantida. Remessa necessária desp

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