(DOC. VP 250.6020.1340.7181)

STJ. Processual civil e tributário. Na origem. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Lançamento. Prescrição e/ou decadência afastadas. Súmula 112/STF, Súmula 113/STF e Súmula 114/STF. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravante contra ato de autoridade fazendária estadual, referente a cobrança de ITCMD. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise

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