(DOC. VP 855.1479.2901.4634)

TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA POR COERDEIRA. ANUÊNCIA DOS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE POSSE «AD USUCAPIONEM". SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ocupação exclusiva por coerdeiro de imóvel recebido por herança, com a anuência dos demais herdeiros, constitui posse precária, não passível de levar à aquisição originária do imóvel pela via da usucapião. 2. A ausência de quaisquer irregularidades registrais no imóvel, que eventualmente impedissem a regularização da propriedade, também inviabiliza a pretensão em face dos demais coerdeiros, tudo indicando que o objetivo da demanda é exclusivamente evitar o pagamento de im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote