(DOC. VP 931.1715.1976.1799)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança com o objetivo de desconstituir a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano VGBL, em decorrência de herança. O Órgão Especial desta Corte, nos autos da Representação por inconstitucionalidade 0008135- 40.2016.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade quanto à expressão Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) constante do art. 23, bem como quanto aos arts. 24, III e 42, todos da Lei Estadual 7.174/2015, diante da nature

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