(DOC. VP 161.6884.9000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissões no acórdão. CPC/1973, art. 535. Error in judicando. Inexistência. Provas. Matéria fática.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como consequência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. 2. Homologa-se a sentença estrangeira de divórcio na qual também se decide sobre partilha de bens, havendo determinação de que seja vendida propriedade situada em território nacional, já que as disposições do inciso II do CPC/1973, art. 89 aplicam-se às hipótes

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