(DOC. VP 180.0912.2001.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Irpf. Decreto-lei 1.510/76. Aquisição por herança. Direito personalíssimo. Isenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de isenção de imposto de renda sobre capital decorrente de alienação. 2. Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. É que, nos termos do CTN, art. 111,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote