(DOC. VP 250.6020.1492.0669)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Imposto de transmissão causa. Agravo de mortis desprovimento do agravo interno. Instrumento. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, nos autos do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Reseli Parra Massom, que determinou o cálculo do ITCMD com base no valor de referência do imóvel. No Tribunal, o recurso foi provido. a quo II - controvérsia Quanto à, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamen

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