(DOC. VP 210.7131.0441.1360)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Desconto dos valores das dívidas do ITCMD. Parcelamento em 12 vezes para pagamento do valor apurado. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe do Posto Fiscal DRTC I que não autorizou ao espólio o desconto dos valores das dívidas do de cujus, do valor devido de ITCMD (causa mortis), bem como o parcelamento em 12 vezes da quantia a ser apurada, em razão da falta de condições de fazer o pagamento à vista. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/

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