(DOC. VP 164.1380.5003.7400)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Herdeiro. Custo de aquisição. Valor informado em declaração. Critério previsto em lei. Validade e razoabilidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, no presente caso, o custo de aquisição de imóvel transferido por sucessão causa mortis aos recorrentes para efeito de apuração do ganho de capital sobre o qual incide imposto de renda. 2. O Lei 9.532/1997, art. 23, caput - norma específica em relação ao Lei 7.713/1988, art. 16 - estabelece dois critérios válidos para avaliação dos bens transferidos por sucessão ou por doação, a saber: a) valor de mercado; b) valor constante da declaração de bens do de cujus

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