(DOC. VP 529.1336.0251.9678)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis» de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de concessão da segurança, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de infirmar o «quantum» adotado como base de cálculo nos termos do CTN, art. 148 - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência» considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálcu

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