(DOC. VP 231.2180.6547.2318)

STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Legitimidade do espólio. Ausência de caracterização de circunstâncias que identifiquem divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais para declarar a inexigibilidade do lançamento de juros e multa sobre o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD referente aos bens de espólio. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. III - A irresignação do recorrente acerca da legitimidade ativa do

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