Jurisprudência sobre
uso de forca fisica

51 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Permissão de uso de bem público. Indenização dos prejuízos em virtude de revogação. Cabimento. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Não restou caracterizado, na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoc/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre os casos e, consequentemente, de divergência de interpretações. ... (Continua)

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. MAU USO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA QUALIDADE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SALVO INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final dos produtos e serviços prestados pelas rés, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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53 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 126. SÚMULA 448, II. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Na hipótese, constatado que os sanitários que a reclamante fazia a limpeza eram de uso coletivo de grande circulação (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126), o Tribunal Regional reconheceu o enquadramento da atividade da autora nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme orientação da Súmula 448, II. Neste contexto, foi mantida a decisão da Corte Regional, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando-se o óbice disposto na Súmula 333. Conforme se verifica, não esteve em discussão nos presentes autos, a validade ou não das normas coletivas que disciplinam o direito recebimento do adicional de insalubridade na categoria da reclamante, de forma que não há a omissão apontada. Dessa forma, ante a ausência de prequestionamento, inaplicável a decisão do tema 1046 do STF à espécie. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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54 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal do Município de Nova Iguaçu para a cobrança de IPTU e Taxa de Uso e de Vias do exercício de 2007. Documento juntado aos autos a título de sentença que extingue feito executivo diverso. Ausência de pressuposto recursal. Negativa de seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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55 - STJ. Processual civil e tributário. Fundaf. Instalação portuária de uso público ou privado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e, consequentemente, a desnecessidade de recolher a prestação. ... (Continua)

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56 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa pelo plano de saúde de fornecimento e custeio do medicamento a base de canabidiol USA HEMP CBD FULL SPECTRUM OIL 6.000 mg (12 frascos para o período de 1 ano, por tempo indeterminado) para uso domiciliar e via oral. ... (Continua)

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57 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Cautela. Falta. Cinto de segurança. Uso. Ausência. Presunção de agravamento. Inocorrência. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Abatimento. Descabimento. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa concorrente. Uso do cinto de segurança. Dano moral. Valor da indenização.

«Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246/STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). APELO PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

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58 - STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e similitude fática. Uso de habeas corpus para demonstração da divergência. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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59 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal do Município de Nova Iguaçu para a cobrança de IPTU, Taxa de Lixo e Taxa de Uso e de Vias dos exercícios de 2006 e 2007. Documento juntado aos autos a título de sentença que extingue feito executivo diverso. Ausência de pressuposto recursal. Negativa de seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURADA. - USO EXCLUSIVO DO BEM - PROIBIÇÃO DE CONTATO - MEDIDAS PROTETIVAS.

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. ... (Continua)

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61 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Alega a Autora que, no dia 18/03/2020 recebeu um telefonema em que foram questionadas algumas informações bancárias, dentre elas a realização de compras através do cartão de crédito. Acreditando a Autora se tratar de preposto do banco Réu, que a induziu a uma hipótese de clonagem de cartão de crédito, respondeu aos questionamentos. Contudo, defende que informada acerca do procedimento de entrega do plástico a um funcionário que iria retirar em sua residência, ligou diretamente para a instituição financeira, a qual afirma ter confirmado tal procedimento, de modo que entregou os plásticos a um motoboy que fora a sua residência, devidamente cortados e sem o fornecimento das respectivas senhas. Diante de tais fatos, no mesmo dia ocorreram compras em seus cartões de crédito, as quais não reconhece, havendo recusa do réu em estornar tais valores, os quais totalizam R$ 19.280,99. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Permissão de uso. Precariedade. Revogação. Inexistência de direito indenizatório.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que veda-se a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Outorga onerosa de alteração de uso. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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64 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Alega o Autor que foi vítima do denominado «golpe do motoboy, entregando a estelionatário o seu cartão bancário, devidamente danificado, após receber e efetuar ligação para o número constante no verso do citado cartão. Aduz que foi orientado a realizar diversas transferências bancárias, no total de R$ 52.592,80, para fins de rastrear o cartão, tendo o Réu estornado somente a quantia de R$ 7.842,80. Afirma que somente teve conhecimento da fraude perpetrada, após ser avisado pela sua gerente da celebração de um contrato de mútuo no valor de R$ 80.000,00, o qual não reconhece. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal culposa. Uso excessivo de força física. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, em desfavor de sua companheira, do delito do CP, art. 129, § 6º do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela ocorrência da legítima defesa, afastando a ocorrência do excesso na conduta, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão sob o enfoque infraconstitucional, manifestou-se no sentido da não-incidência da exação, porquanto o fato gerador do IPI seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008. ... (Continua)

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67 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Prova testemunhal. Valor. Abordagem de policial. Uso de violência. Responsabilidade civil. Prova testemunhal colidente. Abordagem policial imprópria. Violência física. Dano moral.

«1. Na presença de depoimentos testemunhais colidentes, suas valorações devem observar a harmonia dos relatos entre si no cotejo dos demais elementos de prova carreados ao processo, fixando o grau de verossimilhança a favorecer a versão de cada uma das partes litigantes. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Acórdão embargado baseado em premissa fática equivocada. Instalação portuária de uso público. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica de taxa.

«1 - O acórdão embargado baseou-se em premissa fática equivocada. A Fazenda Nacional, nas razões do Recurso Especial, não argumenta que a parte embargante explora instalações portuárias de uso privativo, bem como não há referência a tal forma de exploração no decisum proferido pela Corte de origem. ... (Continua)

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM INTERIOR DE RESIDÊNCIA COM SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM REGISTRO DE OCORRÊNCIA ACOSTADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E FEITAS COM A SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. USO DO CARTÃO POR TERCEIRO, EM LOJAS FÍSICAS, COM USO DA SENHA PESSOAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO APROVADO PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE DE SÚMULA 297/STJ. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA 479/STJ. CASO CONCRETO QUE REVELA FORTUITO EXTERNO. PREJUÍZO CAUSADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, EM CONCORRÊNCIA COM FATO DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CDC), REALIZADO FORA DO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (FORTUITO EXTERNO). O SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NÃO VIOLOU O DEVER DE SEGURANÇA QUE DELE RAZOAVELMENTE SE ESPERA NESTE CASO CONCRETO. SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO (ART. 14, §3º, I, DO CDC). EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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70 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Vedação legal. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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71 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Na espécie, a impetração sustenta a ilegalidade da imposição da prisão preventiva ao Paciente que, conforme denúncia, guardava em sua residência um revólver Taurus calibre .38, uma espingarda e diversas munições, vindo a ser preso em flagrante quando sua companheira solicitou auxílio policial logo após ter sido por ele golpeada a ponto de necessitar de atendimento médico emergencial. 2) Inviável, em sede de cognição sumária, proceder o revolvimento de provas como pretende o Impetrante, que alega ter agido o Paciente em legítima defesa, limitando-se a conter a ofendida que teria se descontrolado e o atacado furiosamente, vindo ele a feri-la. No ponto, assinale-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: ¿Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (62.8892/MS, AgRg no HC). Portanto, suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. De toda sorte, cumpre acrescentar que a jurisprudência reconhece na palavra da vítima especial validade probatória, mormente no contexto de violência doméstica ou familiar. 3) A prisão preventiva prevista no art. 313, III do CPP pode ser decretada independentemente de imposição pretérita de medidas protetivas, pois seria irrazoável que, verificando de antemão a sua insuficiência, o magistrado fosse obrigado a deferi-las apenas para aguardar o seu descumprimento. Quando se evidencia a insuficiência de medidas protetivas, a prisão preventiva deve ser decretada com fundamenta Lei 11.340/06, art. 20. Com efeito, excepcionalmente ¿ e especialmente nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra as mulheres ¿ é possível a decretação da prisão preventiva de forma autônoma ou independente, de forma desvinculada e não subsidiária às hipóteses em que há o descumprimento de medidas protetivas ou para garantir a execução destas, em atenção ao princípio da adequação, insculpido no, II do CPP, art. 282. O panorama descrito pelo juízo de piso permite divisar encontrar-se a integridade física da vítima em situação de efetivo risco caso seja o Paciente solto, o que legitima a manutenção de sua custódia com base no disposto no Lei 11.3430/2006, art. 12-C, §2º. Nessas condições, fica, logicamente, descartada a possibilidade de concessão de liberdade provisória. 4) Igualmente correta a digna autoridade apontada coatora quando reconhece que há necessidade da segregação cautelar do Paciente não apenas para evitar-se a reiteração criminosa, mas também para preservação da vítima como garantia da instrução criminal. 5) Não impede a imposição de custódia cautelar o fato de ser o Paciente pequeno empresário, primário e de bons antecedentes porque, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventuais ¿condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (AgRg no HC 214.290/SP). 6) Do decreto prisional extrai-se a ineficácia de qualquer outra medida cautelar para salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. 7) A manifestação da ofendida no sentido de não dar prosseguimento à ação penal não impede a conservação da medida extrema, porque consta do decreto prisional que ela mesma indicou aos agentes da lei o local de depósito das armas de fogo e munições, e sentiu-se de tal forma ameaçada pela conduta do Paciente a ponto de pedir auxílio à polícia. Pondere-se, a este respeito, que o Supremo Tribunal Federal consolidou no sentido de que o crime de lesão corporal em âmbito doméstico possui natureza pública incondicionada (ADI Acórdão/STF), exatamente para evitar a impunidade do fato pela eventual reconciliação do casal. Ordem denegada.... (Continua)

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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - USO DO BEM PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE VENDA DIRETA DE VEÍCULO - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nos termos do CDC, art. 2º, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se considerada consumidor a pessoa jurídica que adquire o produto para fomento de sua atividade e não demonstra sua vulnerabilidade frente à parte contrária. A pandemia do COVID-19 deve ser considerada como sendo circunstância superveniente imprevisível e alheia à indústria automobilística, a atrair a aplicação da teoria da imprevisão. Em se tratando de pedido de compra - venda direta de veículo, com previsão expressa de necessidade de aceitação e disponibilidade da montadora, assim como de fixação do preço na data do faturamento, não é cabível a responsabilização da montadora e da concessionária pela ausência da entrega do veículo em curto prazo, tampouco a imposição da manutenção do preço inicialmente ofertado, diante da ocorrência de evento de força maior e sob pena de implicar onerosidade excessiva.... (Continua)

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73 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal culposa. Uso excessivo de força física. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, em desfavor de sua companheira, do delito do CP, art. 129, § 6º do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela ocorrência da legítima defesa, afastando a ocorrência do excesso na conduta, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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74 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo. Problemas mecânicos constatados por vistoria cautelar. Irrelevância de se tratar de veículo usado com mais de onze anos. Venda conforme estado exige informação precisa acerca do estado do bem, além de não significar comercialização sem condições apropriadas ao uso que dele se espera. Defeitos constatados nos dias seguintes à compra que superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso com segurança do bem. Responsabilidade revendedora de veículos, assim como da instituição financeira que ingressou na cadeia de consumo ao conceder o financiamento para viabilizar a compra e venda em questão. Restituição das partes ao status quo ante. Dano Moral. Problemas que, in casu, em muito extrapolam o aborrecimento cotidiano resultante de negociações frustradas. Autor obrigado a usar veículo fora dos padrões de segurança, colocando em risco a integridade física do motorista. Indenização reconhecida. Recursos improvidos, com observação

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inclusão no polo passivo da execução. Grupo econômico. Reconhecimento da presença de com abuso do uso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Alicerçado em minuciosa análise dos elementos fático probatórios, o Tribunal a quo reconheceu a formação de grupo econômico com prática de abuso do uso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, de modo a autorizar a inclusão da recorrente no polo passivo da execução. ... (Continua)

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76 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mandado de segurança. Importação de medicamentos por pessoa física, para uso próprio. Operação isenta na forma do art. 37 do anexo I do Regulamento do ICMS. Exigência de recolhimento do tributo por força de norma editadas antes da Lei Complementar 114/2002. Não cabimento. Observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 439796-PR, com repercussão geral. Precedentes. Reexame necessário e recurso de apelação da Fazenda do Estado não providos, recurso de apelação do impetrante provido.

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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre o fato gerador da cobrança de preço público pela obtenção do direito de uso de radiofrequência. Autorização da anatel. Desnecessidade da efetiva utilização da faixa de radiofrequência.

«1. Está sedimentado no âmbito do STJ o entendimento de que, «malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/04/2009). ... (Continua)

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78 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Súmula vinculante 11/STF. Uso de algemas. Decisão devidamente fundamentada. Fundamentos da custódia cautelar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A manutenção do acusado algemado é medida excepcional, que deve ser devidamente fundamentada por escrito, sob pena de nulidade do ato processual a que se refere. A excepcionalidade do ato, reafirmada pela edição da Súmula Vinculante 11/STF, visa, entre outros, evitar o uso de algemas como forma de expor ou constranger o preso, física ou moralmente, em desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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79 - TST. Adicional de insalubridade. Eliminação do agente insalutífero pelo uso de equipamento de proteção individual. CLT, art. 193.

«Infere-se do acórdão regional que «o laudo pericial constatou que o autor estava exposto ao agente físico ruído no exercício de todas as funções que desempenhou, exposição que se dava de forma habitual e permanente e que «O perito apurou que a exposição do autor ao agente insalubre ruído deu-se acima do limite permitido na NR 15, Anexo 1 (85 db para 8 horas), nos termos das medições por ela realizadas (tabela de fl. 169/170). Quanto à entrega de Equipamentos Individuais de Proteção, o Colegiado a quo registrou, amparado no laudo pericial, que «o autor recebeu Protetor Auricular e que «os EPIs fornecidos foram suficientes para minimizar e/ou neutralizar as ações do agente ruído (fl. 181). Contudo, ao final, o TRT afirmou que «o fornecimento de EPI ameniza mas não elimina a insalubridade. A par disso, a reclamada não tomou o cuidado de opor embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Portanto, o exame dos argumentos recursais em sentido diverso, de que os EPI s, recebidos pelo reclamante foram capazes de elidir a insalubridade, seria necessário rever a prova pericial, o que encontra óbice nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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80 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, corrupção passiva, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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81 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Limitação de uso do banheiro. Existência de intervalos. Inocorrência de ato ilícito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, configura lesão à sua integridade, ensejando indenização por dano moral. Ocorre que, no presente caso, o Regional confirmou o indeferimento da indenização por dano moral, consignando ser razoável o controle exercido pela reclamada, sendo legítimo o exercício fiscalizatório patronal. Consignou, ainda, que os intervalos oferecidos pela reclamada eram capazes de satisfazer, sem afrontar a dignidade, as necessidades da empregada para a ida ao banheiro, não tendo sido demonstrada real limitação de uso no caso concreto. Nesse contexto, estando a pretensão da reclamante calcada em premissa fática diversa daquela que serviu de fundamento ao e. TRT, inviável se torna o processamento da revista, ante o obstáculo da Súmula 126/TST desta Corte, a pretexto da alegada divergência jurisprudencial. Outrossim, conforme lançado no acórdão recorrido, a regulação do uso dos toaletes é cabível quando se tratar apenas de organização interna do trabalho, considerada incluída no poder diretivo e organizacional, em especial para as empresas de telemarketing e call center, em razão das peculiaridades do trabalho desenvolvido, vez que sofrem fiscalização estatal na qual se mensura a qualidade e quantidade dos serviços prestados aos usuários. Por fim, registre-se que os arestos colacionados para confronto não abordam situação fática idêntica à dos autos revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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82 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Cobrança de remuneração provisória pelo uso irregular de imóvel municipal. Tese que embasaria a legalidade da cobrança. Ausência de prequestionamento. Alegação de que o imóvel constitui domínio municipal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso especial de demanda objetivando o reconhecimento de inexistência de dívida fundada em uso irregular de imóvel municipal. A sentença de procedência desse pedido foi mantida em grau de apelação pelo entendimento de que o imóvel na realidade pertence à União. Inconformado, o município apresenta o presente recurso, objetivando seja reconhecida a legalidade da cobrança em questão. ... (Continua)

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83 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha». Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 6.830/1980, art. 11, I. CPC/2015, art. 835, I e §1º. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 866.

É possível o uso de ferramenta denominada «teimosinha», que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio de valores, para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. ... (Continua)

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84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Uso de violência real. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que praticado o delito. ... (Continua)

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85 - TJMG. Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Descaracterização. Uso de violência. Inexistência. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Considerações da Des.ª Márcia Milanez acerca da distinção entre as três figuras típicas mencionadas. CP, art. 213 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

Frente a isto, questiono qual seria o enquadramento típico mais adequado ao fato in concreto, passando ao exame do pedido defensivo de desclassificação da conduta. ... (Continua)

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86 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E OFF-LABEL. NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, NORMA LEGAL E REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Enoxaparina (Clexane) e Lipofundin 20% a beneficiária portadora de trombofilia. A decisão agravada fundamentou-se na necessidade dos fármacos para garantir a saúde da agravada durante a gestação. ... (Continua)

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87 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ). Imposto sobre produtos industrializados. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral. Re Acórdão/STF. Modificação do entendimento fixado por esta corte no tema 695. EREsp. Acórdão/STJ. Juízo de retratação exercido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º do (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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88 - STJ. habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Nulidade reconhecida. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. ... (Continua)

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89 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena pecuniária. Manifesto excesso não evidenciado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ, agravo desprovido.

1 - O exame do pleito de redução da pena pecuniária estabelecida ao réu demandaria revolvimento fático probatório, o que não se coaduna com a via do writ. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade no quantum fixado pelas instâncias ordinárias, sendo descabido falar em concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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90 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 24 e Lei 10.826/2003, art. 27. Decreto 5.123/2004, arts. 11 e 51, § 2º. Decreto 3.665/2000, arts. 16 e 183 e 190.

«O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (CF/88, art. 170, parágrafo único). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação. Nesse afã, consoante o art. 24 (Lei 10.826/2003) , incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. 27, do mesmo diploma legal, autorizar a aquisição de armas de uso restrito. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Modo menos gravoso ao devedor. Restrição de uso de veículo. Ausência de impedimento das atividades empresariais. Divergência jurisprudencial. Dissídio que demanda a análise das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, o Tribunal local, com base no contexto fático probatório dos autos, assentou que a restrição de uso dos veículos não impede o exercício da atividade empresarial, tampouco a ocorrência de grave dano à execução. ... (Continua)

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92 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, X, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Observe-se que, no âmbito da relação de emprego, ao tempo em que a ordem jurídica confere ao empregador a larga e impressionante prerrogativa de estruturar, reger, controlar e até punir no espaço do seu empreendimento, também estabelece o contraponto da obrigação de proteger os direitos de personalidade da pessoa humana trabalhadora. Com efeito, a Constituição de 1988, e os influxos do impulso democrático dela decorrentes, impõem a racionalização e civilização do poder empregatício, de forma a se harmonizar à relevância dos princípios, regras e institutos constitucionais que asseguram a tutela aos direitos de personalidade do ser humano partícipe da relação de emprego no polo obreiro. Na hipótese dos autos, na avaliação do pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressão física sofrida pelo obreiro, a Corte de origem compreendeu que o fato teria sido provocado por ato de terceiro estranho à relação de emprego, razão pela qual manteve a sentença, no aspecto em que indeferiu reparação extrapatrimonial pretendida. Contudo não se acolhe a tese do fato de terceiro como excludente de responsabilidade no presente caso, uma vez que o dano foi comprovado, é incontestável, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado . Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais protegidos esteja configurado, uma vez que a prática de ato ilícito viola princípios consagrados na Constituição da República. A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano in re ipsa . Isso significa que o dano está intrinsecamente ligado ao próprio ato ilícito, e seus efeitos são presumidos, dispensando a necessidade de se provar que o sofrimento e o abalo emocional afetaram psicologicamente o empregado agredido. A responsabilidade do empregador, no caso concreto, além de ser presumida, decorre da ausência de cuidados adequados e medidas razoáveis para garantir um ambiente de trabalho minimamente seguro. A empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores, conforme estabelecido no CF/88, art. 1º, e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra seus empregados e representantes. Isso contribui para reduzir os riscos inerentes a sua atividade empresarial, como estipulado no CF/88, art. 7º, XXII. Esclareça-se, por oportuno, que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica e, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, inclusive o de reparação civil, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Vale ressaltar que o Brasil, como signatário da Convenção Internacional 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1992, ratificada em 1994, deve adotar medidas relativas à segurança, à higiene e à proteção do meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, o art. 4º, item 2, da referida Convenção. No mesmo passo, o Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da agressão física sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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93 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Configuração do delito. Revolvimento de provas. Exame inviável nesta sede. Crime de perigo abstrato. Dispensabilidade de ofensa à integridade física de outrem. Agravo desprovido.

«1. A pretensão de modificação do julgado agravado, com o argumento de que não há prova de que os artefatos apreendidos sejam munições, não merece prosperar, porquanto a resolução da questão nesse sentido exige, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória, circunstância vedada nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ. Ademais, tal fato sequer fora examinado pela instância de origem. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Tipicidade. Crime formal. Posse de munições de uso permitido. Insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, «[o] crime de falsa identidade é formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na obtenção de vantagem para si ou para outrem ou de prejuízo a terceiros, ocorrendo inclusive em situação de autodefesa (AgRg no HC 821.195/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 30/8/2023).... (Continua)

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95 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS . 1.

Discute-se no caso se o provimento do recurso de revista do reclamante para deferir a indenização por uso de veículo próprio acarretou em ofensa à Súmula 126/TST e ao CLT, art. 818. 2. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão por inexistir nos autos provas dos alegados prejuízos financeiros decorrente da utilização do veículo. 3. A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista para deferir a indenização, ao fundamento de que os prejuízos pela utilização do veículo constituem fato público e notório, sendo desnecessária a sua comprovação, nos moldes do CPC, art. 374, II. 4. Como se nota, a discussão não é fática, mas sim jurídica, relativa à correta distribuição do ônus da prova, tendo a decisão objurgada realizado novo enquadramento jurídico, no sentido de que, ao contrário do decidido pela Corte de origem, não cabia à autora comprovar os prejuízos decorrente da utilização do veículo, sendo inaplicável assim a diretriz dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, na medida em que se trata de fato púbico e notório, que dispensa comprovação, nos moldes do CPC, art. 374, II. 5. Logo, não prospera a apontada mácula à Súmula 126/TST. 6. Por outro lado, prevalece nessa Corte o entendimento de que a depreciação e as despesas oriundas da manutenção do veículo por seu uso nas atividades laborais constitui fato notório, que prescinde de comprovação probatória (CPC, art. 374, II), na forma da jurisprudência desta Corte, de maneira que não prospera a irresignação da parte, tendo a decisão monocrática distribuído corretamente o encargo probatório . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cobrança pelo uso da faixa de domínio. Relação de natureza privada entre concessionárias. Ausência de similitude fática com a decisão do STF no re 581.947/RO. Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Posse de armas de uso permitido e restrito. Grande quantidade. Necessidade de preservar a instrução criminal e a integridade física e psicológica das vítimas. Apreensão de várias armas de fogo, uma delas sem comprovação de registo. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual a prisão imposta ao recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, sendo de se ressaltar a gravidade do delito pela grande quantidade de armamento apreendido, bem como as circunstâncias que envolvem a situação e que demonstram a necessidade da prisão como forma de viabilizar a instrução criminal e, mais que isso, proteger a integridade física e psicológica das vítimas. ... (Continua)

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98 - STJ. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Celebração de contrato. Cessão de direito de uso. Excedente de redução de metas. Racionamento. Fato gerador não configurado.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal voltados à desconstituição da cobrança de ICMS constituído pela simples identificação de contratos firmados entre a recorrida e terceiro, nos meses de junho de 2001 a janeiro de 2002, período no qual esteve em vigor o racionamento de energia estabelecido pelo Governo Federal. ... (Continua)

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99 - STJ. Habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação suficiente. Relatada ameaça mediante o uso de arma de fogo. Habeas corpus denegado.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[a]s medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem (AgRg no AREsp. 2.482.056, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024.)... (Continua)

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100 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Publicação de cenas de filme em que a atriz demandante aparece nua na revista playboy. Abuso do direito de informar. Quantum indenizatório não exagerado. Circunstâncias peculiares do caso. Ausência de similitude fática com os paradigmas invocados.

«1 - Controvérsia devolvida a esta Corte, mediante o recurso especial da empresa demandada, restrita ao quantum indenizatório reputado exagerado em face de precedentes alegadamente similares ao caso. ... (Continua)

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