(DOC. VP 201.5680.9002.2800)

STJ. Processual civil e tributário. Fundaf. Instalação portuária de uso público ou privado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e, consequentemente, a desnecessidade de recolher a prestação. 2 - A Fazenda Nacional apresentou Contestação (fls. 392-425, e/STJ), na qual consignou: «(...) na qualidade de usuária de instalações portuárias de uso privativo, é exigido d

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