(DOC. VP 195.0764.9002.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Acórdão embargado baseado em premissa fática equivocada. Instalação portuária de uso público. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica de taxa.

«1 - O acórdão embargado baseou-se em premissa fática equivocada. A Fazenda Nacional, nas razões do Recurso Especial, não argumenta que a parte embargante explora instalações portuárias de uso privativo, bem como não há referência a tal forma de exploração no decisum proferido pela Corte de origem. 2 - Quanto à exploração de instalação portuária de uso público, é assente no STJ que os valores cobrados a título de remuneração para o Fundo Especial de Desenvolvimento e

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