(DOC. VP 294.9259.4005.9604)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM INTERIOR DE RESIDÊNCIA COM SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM REGISTRO DE OCORRÊNCIA ACOSTADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E FEITAS COM A SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. USO DO CARTÃO POR TERCEIRO, EM LOJAS FÍSICAS, COM USO DA SENHA PESSOAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO APROVADO PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE DE SÚMULA 297/STJ. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA 479/STJ. CASO CONCRETO QUE REVELA FORTUITO EXTERNO. PREJUÍZO CAUSADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, EM CONCORRÊNCIA COM FATO DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CDC), REALIZADO FORA DO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (FORTUITO EXTERNO). O SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NÃO VIOLOU O DEVER DE SEGURANÇA QUE DELE RAZOAVELMENTE SE ESPERA NESTE CASO CONCRETO. SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO (ART. 14, §3º, I, DO CDC). EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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