Jurisprudência sobre
tecnica de julgamento

51 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça da infância e da juventude. Apelação menorista. Natureza cível. Técnica de julgamento estendido. Incidência. Ampliação do quórum de julgamento para tomada de novos votos com novos julgadores. Constatação. Inaplicabilidade da súmula 207/STJ. Especialidade normativa incidente. Direito material. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma branca. Medida socioeducativa de internação. Necessidade e adequação. Gravidade concreta dos fatos representados. Constatação. Pleito de arrefecimento para medidas mais brandas. Inviabilidade. Proteção estatal insuficiente. Agravo regimental parcialmente provido, mas sem efeitos práticos infringentes.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, ad quem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com, espeque na inteligência da Súmula 207/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, por se tratar de ato infracional, deve ser aplicada a técnica de julgamento estendido, prevista no art. 942, onde fora observada a submissão... (Continua)

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52 - STJ. Recurso especial. Técnica de julgamento. Negativa de vigência de Lei. Letra «a. Norma que não incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a.

«O recurso especial interposto pela letra «a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, for mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que incidiu mas não foi aplicada, ou para dar à norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra «a.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão parcial de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento ampliado. Apelação desprovida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto divergente com aptidão para alterar o resultado inicial da apelação. Necessidade de formação da maioria qualificada. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Decisão agravada mantida. Intuito meramente protelatório da presente insurgência.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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54 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apelação. CPC/2015. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à vigência do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

1. Conforme entendimento do STJ, o CPC/2015, art. 942 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Empresarial. Agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Não unânime. Técnica de ampliação do colegiado (CPC/2015, art. 942/embargos infringentes(CPC/73, art. 530). Obrigatoriedade.

1 - «A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada"(REsp 1733820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

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57 - TJSP. Prova. Ônus. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Regra técnica de julgamento a ser efetivamente aplicada por ocasião da prolação da sentença, em caso de perplexidade acerca da ocorrência ou não de algum ou de todos os fatos propostos na lide (non liquet). Inversão postulada com base no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII) para o efeito de deslocar ao fornecedor o adiantamento dos Honorários periciais: inadmissibilidade, sob pena de se fazer tabula rasa dos artigos 19, §§, e 33, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Não se há de confundir a inversão do ónus da prova com a inversão do ônus financeiro. Agravo provido.

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58 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que nega provimento ao recurso inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, afirmando o direito do agravado ao adicional por tempo de serviço e sexta-parte com inclusão do adicional de risco vida em suas bases de cálculo - Técnica de julgamento em conformidade com a tese vinculante do Tema 451/STF - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL, CARACTERIZADO E, BEM FIXADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DA CONFIFURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ESTÁ ATUALIZADA. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.

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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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61 - STJ. Recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 942. Técnica de ampliação de julgamento. Decisões com maior grau de correção e justiça. Economia e celeridade. Apelação não unânime que reforma ou mantém a sentença impugnada. Emprego automático e obrigatório.

«1 - Nos termos do caput do CPC/2015, art. 942, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado.

1 - O STJ tem entendido que, «diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do CPC/2015, art. 942, caput deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019) ... (Continua)

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63 - STJ. Família. Recurso especial. Direito processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Preliminar. Técnica de julgamento ampliado. Julgadores adicionais. Quantidade. Princípio do juízo natural. Modificação de voto. Possibilidade. Sustentação oral. Oportunidade. CPC/2015, art. 942.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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64 - STJ. Recurso especial. Técnica de julgamento. Negativa de vigência de Lei. Letra «a. Norma que não incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial interposto pela letra «a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, for mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que incidiu mas não foi aplicada, ou para dar à norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra «a.... (Continua)

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65 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento. Reforma da decisão agravada, por maioria. Técnica de julgamento ampliado. Possibilidade desde que a decisão agravada tenha julgamento parcialmente o mérito. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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66 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de julgamento. Súmula 182/STJ. Ausência de manifestação de mérito. Não cabimento do recurso unificador. Agravo interno da empresa não provido.

1 - A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos Embargos de Divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17.11.2017). ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Apelação. Alegação de nulidade do julgamento virtual e de inobservância do procedimento para aplicação da técnica de julgamento ampliado. Violação ao CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 942. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo homologado. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Reforma da decisão agravada, por maioria. Técnica de julgamento ampliado. Inaplicabilidade. Ausência de julgamento de mérito. Análise de ato normativo estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente.... (Continua)

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69 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO UNIPESSOAL - VALIDADE.

A jurisprudência do STF e do TST respalda a regularidade na aplicação da técnica de julgamento per relationem, na qual se adotam os fundamentos da decisão impugnada como razões de decidir. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido.... (Continua)

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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade recursal. Pressuposto processual que não se equipara às regras técnicas específicas de conhecimento do recurso especial. Inexistência de óbice para o conhecimento da divergência. Necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Verbete 418 da Súmula/STJ. Aplicação mitigada. Agravo regimental provido para admitir os embargos de divergência. Embargos de divergência providos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl nos EREsp 837.411/MG (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 06/02/2014), proclamou que o conhecimento dos Embargos de Divergência pressupõe a distinção entre discussão sobre a regra técnica de julgamento do Recurso Especial em si e discussão sobre a boa ou má aplicação da regra técnica no caso concreto. A discrepância acerca da correta interpretação e/ou alcance de regra técnica de julgamento do Recurso Especial pode ser objeto de Embargos de Divergência. Por outro lado, a discussão a respeito da correta aplicação da regra técnica no caso concreto se esgota no âmbito da Turma. ... (Continua)

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71 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO UNIPESSOAL - VALIDADE.

A jurisprudência do STF e do TST respalda a regularidade na aplicação da técnica de julgamento per relationem, na qual se adotam os fundamentos da decisão impugnada como razões de decidir. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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72 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DECISÃO UNIPESSOAL - VALIDADE.

A jurisprudência do STF e do TST respalda a regularidade na aplicação da técnica de julgamento per relationem, na qual se adota os fundamentos da decisão impugnada como razões de decidir. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido.... (Continua)

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73 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Aplicação do regramento especial previsto nas Leis ns. 7347/85 e 8078/90, suplementadas pelo CPC/1973 no que compatível. Interesse individual homogêneo (inciso III do parágrafo único do Lei 8078/1990, art. 81) reconhecido no pedido de alongamento de dívida formulado, no caso, por cooperativa em benefício de seus associados. Extensão e condições da prorrogação de dívida que tem natureza individual, e que deverão ter análise individualizada, de acordo com a situação peculiar de cada devedor (circunstâncias de cada contrato e legislação específica aplicável) em fase de cumprimento de sentença, se reconhecido o direito. Adequação da técnica de julgamento. Entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.

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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência. Aplicação de regra técnica de julgamento. Recurso especial. Razão de decidir. Improvimento do agravo.

«1. Os embargos de divergência constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

1 - Conforme entendimento do STJ, o CPC/2015, art. 942 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência. Aplicação de regra técnica de julgamento. Recurso especial. Razão de decidir. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento.

«1. Os embargos de divergência constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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78 - STJ. Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.

«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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79 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Técnica de julgamento. Aplicação do direito à espécie. Acidente aéreo. Automóvel atingido em terra por aeronave. Vítimas fatais. RISTJ, art. 257. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Prequestionamento configurado. Código civil. Aplicação. Denunciação à lide. Omissão. Complementação do julgado. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 70, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I. É possível ao Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com o art. 257 do seu Regimento Interno, uma vez reconhecido na instância especial o direito da parte, apreciar as questões subjacentes, decorrentes daquela decisão, sem que com isso fique caracterizada decisão extra ou ultra petita. Precedentes. ... (Continua)

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO REJEITADA E DECISUM QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS BEM FUNDAMENTADAS. NO MÉRITO, A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO REDUZIDO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO QUE JÁ FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DESCONTADO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS REFERENTES AO VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO E, POR ELE, QUITADO. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942.POR MAIORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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81 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de julgamento. Súmula 182/STJ. Ausência de manifestação de mérito. Não cabimento do recurso unificador. Agravo interno das empresas não provido.

«1 - A modificação trazida pelo CPC/2015 em seu art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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82 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de julgamento. Súmula 182/STJ. Ausência de manifestação de mérito. Não cabimento do recurso unificador. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - A modificação trazida pelo CPC/2015 em seu art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Sessão de julgamento virtual. Emenda 27/2016 do RISTJ. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência, negou preliminarmente requerimento anterior de retirada do julgamento recursal do Plenário virtual para realização na forma presencial. ... (Continua)

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84 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. 1. Pretensão de reexaminar, a pretexto de divergência jurisprudencial, juízo de admissibilidade do recurso especial, para se reconhecer que o óbice da Súmula 7/STJ — regra relativa à técnica de julgamento do recurso especial — foi deixado, indevidamente, de ser aplicado. Descabimento. Alegação que não encerra divergência de direito material ou processual passível de ser dirimido em embargos de divergência. Reconhecimento. 2. Acórdão embargado que, com esteio em julgados do STJ, reconhece a validade da venda de imóvel de empresa, operada em excesso de mandato de seu administrador, que a representava adequadamente (sob o prisma formal), em ato de gestão, coerente com o objeto social, o qual não pode ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé, em atenção à teoria da aparência. 2.1 acórdãos apontados como paradigmas do STJ que retratam a chamada venda a non domino, nula de pleno direito, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2.2 circunstâncias fáticas absolutamente distintas que autorizam tratamento jurídico diverso, a redundar no descabimento do presente recurso. 3. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Os presentes embargos de divergência não se afiguram passíveis de conhecimento, seja porque não se prestam a reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência ou não da Súmula 7/STJ ao caso então em exame, seja pela constatação de inexistir, entre o aresto embargado e os acórdãos reputados paradigmas, a indispensável similitude fática entre os feitos, a autorizar, por conseguinte, tratamento jurídico distinto, sem encerrar qualquer divergência jurisprudencial entre os julgados. ... (Continua)

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85 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de julgamento. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação de mérito. Não cabimento do recurso unificador. Agravo interno do particular não provido.

«1 - A modificação trazida pelo CPC/2015, art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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86 - STJ. Recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Execução. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Intimação prévia da parte embargada. Ausência. Nulidade. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Princípio do contraditório. Violação. Aclaratórios. Rejeição. Maioria de votos. Voto vencido que anulava o acórdão embargado. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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87 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral e estético. Ausência de intervenção do ministério público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir sobre: i) a nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia do Ministério Público; ii) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) a necessidade de ampliação do quórum do órgão julgador (CPC/2015, art. 942) quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... (Continua)

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88 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.

«1 - Ação distribuída em 09/04/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e atribuídos à Relatora em 06/02/2018. ... (Continua)

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89 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO « PER RELATIONEM «.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento « per relationem «. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 93, IX) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL . PENSÃO VITALÍCIA. VALOR FIXADO COM BASE NA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA E EXPECTATIVA DE VIDA DO EMPREGADO -PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA . No caso dos autos, o contexto fático probatório delineado pelo TRT de origem, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST . 126, compreendendo pela configuração de doença profissional, com caracterização do nexo de causalidade, e evidenciada a culpa patronal, manteve a condenação imposta à reclamada a título de dano material (pensão). Quanto à fixação da indenização por dano material (pensão), a Corte regional concluiu, diante da análise das provas colecionadas aos autos, que o reclamante teve incapacidade parcial e definitiva decorrente da atividade laboral, na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), por isso deferiu o pagamento de indenização em parcela única em valor equivalente a tal índice, além de estabelecer como limite temporal a expectativa de vida do reclamante, de acordo com dados estatísticos extraídos do IBGE. Sendo assim, decidiu em consonância com o art. 948, II, do CC, segundo o qual «na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima «, e em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. A fixação da indenização em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Fixada em parcela única, como no caso dos autos, deve ser estabelecido um limite de idade, cujo parâmetro é fixado segundo a expectativa de vida média do brasileiro, conforme tabela de mortalidade do IBGE. Precedentes. Ademais, o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz do ofício ou profissão exercida pela vítima, a teor do princípio da restitutio in integrum, das disposições contidas no art. 950 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, o que foi observado pelo Regional, que ao fixar o importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da última remuneração do reclamante, levou em consideração exatamente o percentual de incapacidade parcial laborativa do empregado, de acordo com as especificações extraídas da prova pericial. O valor da indenização e o seu tempo de duração guardam, portanto, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Agravo interno a que se nega provimento... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação com fundamentação per relationem. Técnica de julgamento admitida pelo STJ à época. Anterior habeas corpus concedido, para nova dosimetria. HC 254232. Sucedâneo de revisão criminal.

1 - Conforme destacado na decisão impugnada, quando do julgamento HC 254.232, a ordem foi concedida de ofício para determinar que, diante do trânsito em julgado da condenação, o magistrado das execuções procedesse à nova dosimetria penal, considerando, para tanto, os referenciais dispostos na Lei 8.072/1990, art. 8º. ... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Convocação para etapa de concurso público. Disponibilização eletrônica da convocação em data anterior à realização da avaliação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Novo julgamento dos embargos de declaração sob a égide do CPC/2015. Resultado do acórdão não alterado. CPC/2015, art. 942. Inaplicável. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se vislumbra afronta aos CPC/2015, art. 941 e CPC/2015 art. 942, uma vez que, in casu, o julgamento do recurso de Apelação ocorreu sob a vigência do CPC/1973 (fls. 294- 305, e/STJ), ou seja, não havia como aplicar, naquela oportunidade, a técnica de julgamento estendido fixada apenas pelo novo diploma processual (CPC/2015, art. 942), sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade da lei processual e do isolamento dos atos processuais. Com efeito, à época, quando não fosse unânime o julgado proferido em Apelação, existia a previsão, nos termos do CPC/1973, art. 530, de interposição de Embargos Infringentes.... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Revisão da admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade, em sede de embargos de divergência. Precedente da Corte Especial do STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede o pedido de sobrestamento do feito, até que o STF julgue o RE 855.091/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora recebidos por pessoa física, porquanto a Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 1.142.490/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 08/11/2010), consignou que o reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que determinado tema possui repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. Também a Corte Especial do STJ, ao julgar os EDcl no AgRg nos EREsp 1.143.366/PR (Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 02/05/2013), proclamou que «o fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria não implica o sobrestamento do julgamento dos embargos de divergência, mormente quando a questão sequer foi conhecida. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Revisão da admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade, em sede de embargos de divergência. Precedente da Corte Especial do STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede o pedido de sobrestamento do feito, até que o STF julgue o RE 855.091/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora recebidos por pessoa física, porquanto a Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 1.142.490/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 08/11/2010), consignou que o reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que determinado tema possui repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. Também a Corte Especial do STJ, ao julgar os EDcl no AgRg nos EREsp 1.143.366/PR (Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 02/05/2013), proclamou que «o fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria não implica o sobrestamento do julgamento dos embargos de divergência, mormente quando a questão sequer foi conhecida. ... (Continua)

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94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Técnica de julgamento. Servidor público. Professor. Docentes de ex-território que permaneceram vinculados à união. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD. Reconhecimento do direito. Agravo não provido.

«1. «O recurso especial pode ser julgado nos próprios autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu aquele (CPC, art. 544, § 3º. (AgRg no AI 455.414/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 01/2/06) ... (Continua)

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95 - STJ. processual civil. Índice de 28,86%. Acordo. Medida Provisoria 1.704/98. Limitação junho de 1998. Recurso especial não conhecido quanto ao ponto. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Utilização para rever regra técnica de julgamento. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União em procedimento executivo no qual se busca a incorporação de diferenças residuais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%. A pretensão foi rejeitada nas instâncias ordinárias em razão do acordo celebrado nos termos da Medida Provisória 1.704/98. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Técnica de julgamento ampliado. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública e imissão na posse de área para a ampliação do distrito industrial do município. ... (Continua)

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97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Conflito de competência - Alegação de omissão no Acórdão que julgou o agravo interno - Pretensão de que seja determinada a revogação da ordem de bloqueio dada pelo Juízo da 28ª Vara Cível - Questão que extrapola o âmbito do julgamento do Conflito Negativo de Competência, conforme constou no Acórdão embargado - Alegação de que a votação não unânime justificaria a aplicação da técnica de julgamento estendido, prevista no CPC, art. 942 - Aplicação do julgamento estendido que é restrita a casos de decisões não unânimes em apelações, ações rescisórias e agravos de instrumento, não sendo aplicável ao conflito de competência ou agravo interno - Embargos rejeitados... (Continua)

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98 - STJ. Recurso. Apelação. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

«1 - Conforme entendimento do STJ, o CPC/2015, art. 942 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. ... (Continua)

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99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Terceiros embargos opostos pela parte. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Ademais, inaplicável a técnica de julgamento ampliado invocada pelo embargante (art. 942, § 3º, II, do CPC) no caso concreto. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Advertência ao recorrente sobre a reiteração indevida e a possibilidade de imposição de multa, conforme o CPC, art. 1.026, § 3º, em caso de insistência na prática. Embargos rejeitados.... (Continua)

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100 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL - VALIDADE. 1. De acordo com o art. 897, «b, da CLT, com a Súmula 422/TST, I e com os princípios da dialeticidade, instrumentalidade das formas e cooperação, no agravo de instrumento a parte pode apenas infirmar o óbice processual que norteou a decisão agravada, não sendo necessária a renovação de toda a argumentação do recurso de revista. Julgados do Tribunal Pleno e da SBDI-1 do TST. 2. Além disso, a jurisprudência do STF e do TST respalda a regularidade na aplicação da técnica de julgamento per relationem, na qual se adota os fundamentos da decisão impugnada como razões de decidir. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido.

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