Jurisprudência sobre
tecnica de julgamento
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151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação e nomeação de candidata em desacordo com os requisitos do edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, contra o Município de Araquari/SC e candidata nomeada em concurso público, impugnando a aprovação, homologação e respectiva nomeação da candidata a despeito da falta de cumprimento de requisitos do edital para tanto. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de origem. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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152 - STJ. Civil. Título extrajudicial. Agravo interno em recurso especial. Contratos de subempreitada. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) ausência de reforma do mérito. Técnica de julgamento ampliado. Desnecessidade. (3) consórcio de empresas. Reponsabilidade solidária. Instrumento particular de contrato de constituição de consórcio. Afastamento. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do CPC/2015, art. 1.022 ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado.Documento eletrônico VDA43577618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 24/09/2024 13:01:46Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: d5cef21d-f706-4bf6-8f48-f7165e9eb27e... ()
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153 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que, de forma não unânime, negou provimento ao agravo de instrumento, não reformando a decisão agravada. CPC/2015, art. 942. Técnica do colegiado ampliado. Hipótese não configurada. Jurisprudência do STJ. Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prescrição interrompida. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O julgamento não unânime de acórdão proferido em recurso em mandado de segurança não se encontra nas hipóteses previstas para a incidência da técnica de julgamento contida no CPC/2015, art. 942. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de omissão. Não conhecimento. Preenchimento dos requisitos formais da petição inicial. Debate que não se atém à interpretação de dispositivo de Lei. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada omissão da decisão agravada, no que concerne à análise da violação do CPC, art. 535 pelo Tribunal a quo, porquanto tal questão deveria ter sido debatida em Embargos de Declaração, não cabendo sua veiculação juntamente com razões de mérito do Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.434.018/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no REsp 1.221.386/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012; AgRg no Ag 964.923/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2013). ... ()
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156 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. União estável. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ.
«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 315/STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). ... ()
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157 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. ... ()
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158 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "GOLPE DA TROCA DOS CARTÕES".
1. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ARESTO EMBARGADO PADECE DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DA LIDE DEVIDAMENTE APRECIADO NO ACÓRDÃO, A FIM DE SER RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU E JULGADO PROCEDENTE O FEITO. OCORRE QUE TAL INSURGÊNCIA NÃO SE MOSTRA VIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NEM MESMO COM EFEITOS INFRINGENTES, DE MODO QUE A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DO DECISUM DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO.... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Improbidade administrativa. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria. Orientação fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Se não houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e o escopo do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa que foi proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido e se encontra em fase de execução de sentença. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação do regimento interno do tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. CPC/2015, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Rejeição unânime dos embargos de declaração. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Locação de mão de obra temporária. Base de cálculo. Preço do serviço. Orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência da eficácia do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Se a relação entre empresa e mão de obra é regida pela Lei 6.019/1974, o ISS incide sobre prestação de serviços, e não apenas sobre taxa de agenciamento. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da fazenda nacional em recurso especial representativo da controvérsia. Necessidade de fixação de tese jurídica. Tema suficientemente debatido. Prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A técnica de julgamento do recurso representativo da controvérsia não trata apenas do exame da admissibilidade do recurso, da amplitude de seu efeito devolutivo e da solução ao caso concreto, mas também de firmar com dado grau de objetividade a tese vencedora de modo que sua aplicação seja possível aos demais processos sobrestados. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Plano de saúde. Tratamento tea. Método aba. Limitação. Necessidade de averiguação técnica.
1 - A Lei 9.656/1988 e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por disposições legais infraconstitucionais, representam forte intervenção estatal na relação contratual de direito privado (planos e seguros de saúde) e conferem densidade normativa ao direito constitucional à saúde. ... ()
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164 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Apelação. Unânime. Embargos de declaração. Desacolhimento, por maioria. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942. Descabimento. Nulidade. Ausência. Exigibilidade da dívida. Exceção de contrato não cumprido. CPC/2015, art. 787. Interdependência das prestações. Previsão no título executivo. Ausência. Referência. Negócio jurídico subjacente. Exequibilidade do título. Reconhecimento.
«1 - Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. ... ()
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165 - STJ. Competência. Tóxicos. Substância entorpecente (técnica de cultivo). Incitação ao crime (investigação). Internet (veiculação). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e V.
«A divulgação, pela internet, de técnicas de cultivo de planta destinada à preparação de substância entorpecente não atrai, por si só, a competência federal. Ainda que se trate, no caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação de incitar desenvolveu-se no território nacional, daí não se justificando a aplicação dos incs. IV e V do CF/88, art. 109. Caso, pois, de competência estadual.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria já decidida. Pretensão incompatível com as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.
1 - Tendo em vista que os Embargos de Divergência foram opostos contra acórdão da Quarta Turma que não conheceu do Recurso com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, decidiu-se pelo acórdão ora embargado que «são incabíveis Embargos de Divergência para rediscutir a aplicação de regra técnica de julgamento (fl. 716, e/STJ). ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO IMPORTANTE, MAS NÃO ESSENCIAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA. QUESTÕES TÉCNICAS SERÃO APURADAS E DISCUTIDAS APÓS PERÍCIA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO
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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de representação comercial e outras avenças. Inadimplemento. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. 2. Apelação decidida monocraticamente pelo desembargador relator. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 3. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do CPC/1973. Ausência de nulidade. Entendimento consolidado pelo STJ. 4. Inadmissibilidade do recurso quanto aos pontos relacionados ao mérito da causa, inclusive quanto aos alegados dissídios jurisprudenciais. Acórdão estadual que extraiu suas conclusões do substrato fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
5 - FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE O NÍVEL DE DECAIMENTO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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169 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Contrato de seguro. Ausência de prequestionamento. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões com fundamentação adequada. Inexistência de contradição ou omissão. Ação rescisória contra acórdão. Ampliação da colegialidade. Não incidência. Diversidade de decisões em casos análogos. Inexistência de ofensa aos deveres de estabilidade, integridade e coerência. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Ofensa a literal disposição de lei. Ausência de demonstração da existência de interpretação controvertida nos tribunaiscontemporânea à decisão rescindenda. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.
1 - Demanda rescisória proposta pelo segurado recorrido contra a seguradora recorrente, buscando a rescisão do acórdão proferida no julgamento da apelação e o restabelecimento da sentença de procedência, o que foi acolhido pelo tribunal de origem. ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inexistência de modificação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento de embargos de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... ()
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171 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. ... ()
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172 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ampliação de colegiado. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Aplicação. Perícia. Assistentes. Participação. Laudo. Objeto. Método. Indicação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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173 - TJRJ. Recurso de Apelação. Dissidência majoritária no colegiado em técnica de julgamento. Temática versando sobre contrato de plano de saúde. Dissidência sobre reajustes das mensalidades. Incidência das faixas etárias em contrato anterior a lei de regência não readaptado.
Sentença de procedência para declarar a nulidade das cláusulas 12.2.1 e 12.2.2 (ID 70030696- fl.07), devendo o valor da mensalidade do prêmio dos autores ser recalculado excluindo os reajustes etários, acrescidos, todavia, dos aumentos aprovados pela ANS a todos os planos de saúde, devendo a ré emitir novos boletos bancários com os valores corretos; condenar as rés à restituição, em dobro, de todos os valores pagos indevidamente em razão dos reajustes de faixa etária, respeitada a prescrição trienal. Sobre os valores deverão incidir a correção monetária pelo índice oficial adotado pela CGJ deste Tribunal de Justiça, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; deferir a tutela de urgência para determinar que a ré, a partir de sua intimação, exclua das cobranças mensais do valor do prêmio os reajustes etários decorrentes das cláusulas 12.2.1 e 12.2.2 (ID 70030696- fl.07), sob pena de multa de R$1.000,00 por fatura emitida em desacordo com o decisum. Recursos de ambas as partes. Contrato anterior a lei de regência não repactuado. Previsão expressa da possibilidade de reajustes decorrente dos ciclos etários. Prevalência do contrato e respeito ao dogma do ato jurídico perfeito. Ausência de vestígios de abusividade ou de valores praticados que tornem excessivamente onerosas as mensalidades. Predicados da razoabilidade. Resp. paradigmático do Augusto STJ, que empresa clareza aos contornos da causa. TESE para os fins do CPC/2015, art. 1.040: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (1.568.244/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA PARTE RÉ, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese em que o agravo em recurso especial foi conhecido, para negar seguimento ao recurso especial, diante do acolhimento da prescrição, argüida, pela parte recorrida, nas contrarrazões ao recurso especial. Observância da regra técnica de julgamento do recurso especial, prevista no art. 257 do RISTJ. Reconhecimento da prescrição, em consonância com a orientação do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, tendo o fundamento de defesa, entre outros, sido alegado, na instância ordinária, mesmo que não abordado, no voto condutor do acórdão do Tribunal de origem, que lhe foi favorável, por um dos fundamentos autônomos e suficientes, descabe exigir-se a oposição de Embargos de Declaração, a fim de prequestionar o fundamento não examinado - no caso, a prescrição - , a fim de preparar Recurso Especial de que o vitorioso não necessita e em relação ao qual não tem interesse recursal. Sendo o fundamento de defesa não examinado reafirmado nas contrarrazões ao Recurso Especial, pode o STJ, uma vez conhecido o Especial e superando o fundamento utilizado no acórdão recorrido, enfrentar as demais teses de defesa, suscitadas na origem. Com efeito, «alegados pela parte recorrida, perante a instância ordinária, dois fundamentos autônomos e suficientes para embasar sua pretensão, e tendo-lhe sido o acórdão recorrido integralmente favorável mediante a análise de apenas um deles, não se há de cogitar da oposição de embargos de declaração pelo vitorioso apenas para prequestionar o fundamento não examinado, a fim de preparar recurso especial do qual não necessita (falta de interesse de recorrer) ou como medida preventiva em face de eventual recurso especial da parte adversária. Reagitado o fundamento nas contrarrazões ao recurso especial do vencido, caso seja este conhecido e afastado o fundamento ao qual se apegara o tribunal de origem, cabe ao STJ, no julgamento do causa (Regimento Interno, art. 257), enfrentar as demais teses de defesa suscitadas na origem (STJ, EREsp 595.742/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 13/04/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 174.568/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 09/10/2000; STJ, EDcl no REsp 17.646/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJU de 29/06/1992. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Provimento do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 942. Alegação de ausência de prequestionamento e inovação recursal. Não ocorrência. Não aplicação do óbice da Súmula 126/STJ. Ausência de cotejo analítico. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão da origem, por violação ao CPC, art. 942, uma vez que o dispositivo legal também deve ser aplicado em julgamento de apelação em Mandado de Segurança. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Trânsito em julgado. Não configuração. Ausência. Reexame obrigatório. Arbitramento. Indenização. Superioridade. Valor. Dobro. Oferta inicial. Recurso especial. Ausência. Prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Preceitos. Direito federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Interposição adesiva. Agravo regimental. Não cabimento. Ausência. Sucumbência recíproca.
«1. A interposição adesiva de recurso é modalidade de prática de ato processual permitida exclusiva e especificamente para a apelação, para os embargos infringentes, para o recurso extraordinário e para o recurso especial, na forma do CPC/1973, art. 500, inciso II. ... ()
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177 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Questão técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nas questões que envolvem conhecimento técnico, como aquelas em que há divergência entre o profissional de saúde e médico-auditor da operadora do plano a respeito de determinado tratamento médico, deve o magistrado, nos termos oEnunciado 31 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais. Precedentes. (AgInt no AgInt no AREsp 1.219.074/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Autorização do ibama para desmatamento para produção de carvão na última grande floresta do semiárido nordestino Brasileiro. Suspensão para efetivação de estudo. Julgamento extra petita. Análise de prova técnica. Súmula 7/STJ.a corte de origem afastou o apontado julgamento extra petita, com base nos laudos técnicos juntados nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
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179 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO NO CASO CONCRETO.
1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na origem, embora não unânime, não é caso de aplicação da técnica do julgamento ampliado insculpida no art. 942, §3º, II, do CPC/2015 no caso concreto. ... ()
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180 - STJ. Competência. Meio ambiente. Justiça Estadual e Justiça Federal. Denúncia. Crime, em tese, de liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (soja transgênica). Existência de interesses concretos e objetivos da União. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.974/95, art. 13, V. CF/88, art. 109, IV.
«Tendo os denunciados praticado, em tese, crime de liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados - plantação de soja transgênica/safra 2001 (Lei 8.974/95, art. 13, V), verifica-se, consoante legislação federal específica, prejuízo à interesses da União, porquanto há reflexos concretos da utilização desta tecnologia de plantio na Política Agrícola Nacional e na Balança Comercial de Exportação de nosso País. ... ()
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181 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DISSIDÊNCIA MAJORITÁRIA NO COLEGIADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.No caso em análise, o devedor embarga a execução alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a ausência do valor da cota executada discriminado em ata assemblear ou convenção. Esclarece que a empresa está baixada desde 2017 por encerramento com liquidação voluntária, sendo os imóveis antes ocupados devolvidos à proprietária. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Suspeição por fato superveniente. Cancelamento do voto a pedido do prolator e antes de concluído o julgamento. Possibilidade. Agravo de instrumento. Técnica do julgamento ampliado. Liquidação de sentença. Decisão de conteúdo meritório. Cabimento.
1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal a quo examina e decide, de forma motivada, as questões relevantes que delimitam a controvérsia.... ()
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183 - STJ. Questão de ordem no recurso especial. Discussão quanto à validade e extensão da cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias inserta em plano de recuperação judicial. Superveniência de acórdão, transitado em julgado, que reconhece a nulidade do plano de recuperação judicial. Perda de objeto. Reconhecimento. Recurso especial prejudicado.
1 - Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou o plano de recuperação judicial — em que inserida a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias, cuja validade e extensão se discutem neste recurso especial —; da apresentação de novo plano de recuperação judicial; da aprovação pela assembleia geral de credores; e da homologação judicial, mostra-se incontornável o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente recurso especial. ... ()
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184 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de incompetência territorial do juízo e impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente devido à incompatibilidade entre sistemas processuais eletrônicos. O apelante sustenta a possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do executado ou no foro de pagamento da obrigação, conforme o CPC, art. 781, I, e a ilegalidade da extinção do feito por questões meramente operacionais. ... ()
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185 - STJ. Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Pedido de suspensão do processo, com base no CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em trâmite neste tribunal.
«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 315/STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Erro de fato. Vício inexistente. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII, e § 1º, pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. ... ()
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188 - STJ. Menor infrator. Direito processual civil. Agravo regimental. Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao menor infrator. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Não cabimento. Recurso provido. Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao adolescente infrator. Técnica do julgamento ampliado. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 227. CPP, art. 609, parágrafo único. CPC/2015, art. 942. ECA, art. 1º. ECA, art. 100, ECA, art. 106, ECA, art. 152. ECA, art. 198.
A aplicação do CPC/2015, art. 942 em procedimentos infracionais deve garantir julgamento ampliado apenas em hipóteses de divergência desfavorável ao adolescente infrator. ... ()
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189 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA - Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita.
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190 - STJ. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial. Vista regimental. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Redução da pena-base. Omissão. Pena de multa. Ausência de fundamentação. Não verificada. Certidão de julgamento. Resultado proclamado. Não correspondência. Valor mínimo indenizatório. Extensão de redução aplicada ao corréu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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191 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno Bipolar do Humor em comorbidade com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Prova documental hábil ao julgamento da lide, prescindindo-se da realização de perícia e/ou de Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Legitimidade do Estado reconhecida, não havendo Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno Bipolar do Humor em comorbidade com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Prova documental hábil ao julgamento da lide, prescindindo-se da realização de perícia e/ou de Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Legitimidade do Estado reconhecida, não havendo necessidade de intervenção da União. Observância do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no tema 1234. Prescrição do medicamento Canabidiol. Dever do Estado de fornecer medicamento excepcionalmente, ainda que não possua registro na Anvisa, mas tenha sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Tese fixada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.1161 ((RE 1165959). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Técnica de ampliação de julgamento.
1 - A técnica de ampliação de julgamento aplica-se na hipótese de julgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos, altera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da apelação. Inteligência do CPC/2015, art. 942. Precedente. ... ()
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193 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO - MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
-Não se conhece da ação de Revisão Criminal se a própria Defensoria Pública, encarregada da defesa técnica, manifesta-se no sentido de não haver interesse no manejo da ação.... ()
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194 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
- Apetição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, há de ser indeferida, posto que inepta, julgando-se então extinta a ação revisional, sem resolução de mérito. ... ()
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195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por menor, determinando a cobertura do tratamento multidisciplinar especializado pelo Método de Integração Global (MIG) e condenando a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Dano moral coletivo. Condenação. Alegada inversão do ônus da prova na sentença. Regra de instrução. Acórdão recorrido que considerou inexistente a inversão alegada. Peculiaridades. Acórdão embargado que entendeu suficientemente fundamentada a conclusão. Aplicação dos óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Valor da condenação considerado proporcional pelo acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado entendeu, na esteira do aresto recorrido, que «não houve a inversão do ônus da prova no momento da sentença, como técnica de julgamento, tal como alegado, a atrair os óbices contidos na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ». ... ()
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197 - STJ. Competência. Justiça Federal. Engenheiro. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Falsificação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.
«A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos que não afetam diretamente os serviços do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por isso não atraem a competência da Justiça Federal.... ()
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198 - STJ. ECA. Eca. Agravo em recurso especial. Acórdão que confirma, por maioria, extinção de medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão não unânime favorável ao adolescente. Embargos infringentes. Ampliação do colegiado prevista no CPC, art. 942. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso que aquele previsto no processo penal. Recurso improvido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que buscava a aplicação do CPC, art. 942 em julgamento não unânime favorável ao adolescente em medida socioeducativa.... ()
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199 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
- Apetição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito. ... ()
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200 - TJMS. Embargos infringentes. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Dano presumido. Desnecessidade de prova específica. Cláusula penal. Juros de mora e multa. Base de cálculo. Valor do imóvel. CPC/2015, art. 14.
«1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cabimento de Embargos Infringentes quando julgada a Apelação na vigência do CPC/1973, e publicado o Acórdão na vigência do CPC/2015; e, no mérito, b) a necessidade de prova acerca da existência de lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, e c) a base de cálculo para efeito da incidência de multa contratual e juros de mora. ... ()
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