(DOC. VP 210.8140.9548.9857)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O julgamento não unânime de acórdão proferido em recurso em mandado de segurança não se encontra nas hipóteses previstas para a incidência da técnica de julgamento contida no CPC/2015, art. 942. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero incon

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