Jurisprudência sobre
tecnica de julgamento

351 - STJ. Agravo interno interposto em face de decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como meramente exemplificativo. Inviabilidade, por ser entendimento incompatível com diversos dispositivos legais de regência. Reforma da decisão da presidência do STJ. Tese de efetiva imprescindibilidade, nas circunstâncias clínicas da autora, de exames não contemplados no rol da ans para propiciar o tratamento de câncer de mama. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Error in procedendo. Inarredável cassação do acórdão recorrido e da sentença para elaboração de nota técnica pelo nat-jus e expedição de ofício à ans.

1 - Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, não é correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei 9.656/1998) : a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência, «respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12, com «amplitude das coberturas «definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º dessa Lei, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições gerais dos produtos de que cuidam o, I e o § 1º do art. 1º dessa Lei devem constar os eventos cobertos e os excluídos (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

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352 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE DE FORMA PREMATUTA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA «EX OFFICIO -

Ausência de previsão contratual que condicionasse os pagamentos de serviços de engenharia realizados pela autora à aprovação dos projetos pelo Operador Nacional de Serviços Elétricos - ONS. Incontroversa a execução de serviços prestados pela autora às empresas rés, de forma que a improcedência da ação, sob a alegação de nenhum valor seria devido à autora, caracteriza error in judicando. Feito, contudo, que não se encontra maduro para julgamento, ante a necessidade de se apurar por meio de perícia técnica os efetivos serviços prestados pela autora às empresas rés, até porque é incontroverso que alguns projetos não foram ajustados pela autora após a devolução com exigências pelo ONS, de forma a serem calculados proporcionalmente pelo expert nomeado os valores devidos e não pagos à empresa requerente pelos serviços que efetivamente executou. Ação que não poderia ser julgada antecipadamente sem a produção de tal prova. Sentença anulada, sendo impositivo que outra seja proferida após a realização da perícia ora determinada. Sentença anulada de ofício, com determinação de produção de prova pericial... (Continua)

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353 - TJSP. NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL -

Recurso Especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II - Recurso do banco réu parcialmente provido para o fim de «julgar procedente em parte a ação, mantida a r. sentença, exceto no que se refere à legalidade da utilização da TR como parâmetro para a correção e à possibilidade de capitalização anual, - Inconformismo do réu. ... (Continua)

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354 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança - Prestação de serviços de diagnóstico técnico e orçamento - Julgamento antecipado - Prova oral desnecessária - Suficiência da prova documental produzida - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que demonstra que o réu foi cientificado da cobrança de diárias por vaga técnica em caso de não retirada do veículo e do valor exigido pela autora - Remuneração pelas diárias que é devida em face da falta de retirada do bem e de ocupação de vaga na oficina da autora - Valor cobrado que não se mostra abusivo - Réu, ademais, que não produziu prova para demonstrar o preço praticado no mercado por outras oficinas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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355 - STJ. Penal e processo penal. Mérito não apreciado no julgamento do agravo em recurso especial. Incidência do óbice da sumula 7/STJ. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ). ... (Continua)

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356 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Adiamento da sessão de julgamento para deliberar sobre o recebimento da denúncia. Noticiada a defesa. Realização do julgamento na data marcada a despeito de tal informação. Prejuízo ao réu. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida para anular a sessão de julgamento.

«1 - Hipótese em que, embora tenha sido informado pelo Oficial de Justiça que a continuidade do julgamento atinente ao recebimento da denúncia em desfavor dos Pacientes não ocorreria naquela sessão, o Tribunal de origem concluiu o julgamento e recebeu a exordial na data inicialmente designada, em manifesto prejuízo à Defesa, que não se fez presente. ... (Continua)

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357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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358 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia judicial. Inquirição do perito na audiência de instrução e julgamento. Dispensa do laudo. CPC/1973, art. 421, § 2º. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A despeito da informalidade da perícia, o juiz da causa garantiu o acompanhamento do ato processual pelo advogado da parte e por seu assistente técnico, razão por que não se pode ver, em tal procedimento, sequer indício de cerceamento de defesa (REsp 1.267.292/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/12). ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prévio deferimento de produção de prova técnica pericial e apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade.

«1. O julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica inegável cerceamento de defesa. Precedentes: REsp 714.228/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 9/3/2012; REsp 1150714/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 25/2/2011; REsp 436.027/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 30/9/2010; REsp 997.046/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe 5/11/2008. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Julgamento pelo tribunal de juri. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Decisão fundamentada e mantida. Agravo desprovido.

«1 - A questão da nulidade do julgamento no Tribunal de Júri, por ausência de defesa técnica efetiva, não foi previamente analisada no Sodalício de origem, não podendo ser objeto de pronunciamento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalta-se que a referida supressão de instância impossibilita, também, a análise de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE INFORMES JUNTO AO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA ÀS LESÕES NO COTOVELO E NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO COM O LABOR AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E O PARECER DIVERGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO NEXO CAUSAL, COM EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões no ombro e no cotovelo direito. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa, em relação ao cotovelo direito, e do nexo causal entre a patologia no ombro direito e o trabalho exercido. Exame clínico pericial em contradição com aquele realizado pelo assistente técnico da parte autora. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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362 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE -

Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo sob análise ser desfavorável aos interesses da recorrente não retira sua força probatória - Laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas da pericianda - MÉRITO - Laudo bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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363 - STJ. Embargos de declaração. Novo julgamento. Técnica de ampliação do colegiado. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«5 - Nos exatos termos do CPC/2015, art. 942, a denominada técnica de ampliação de colegiado aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito), sendo inaplicável em sede de recurso especial. ... (Continua)

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364 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA .

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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365 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido... (Continua)

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366 - STJ. Plano de saúde e direito processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como rol meramente exemplificativo. Ilegalidade. Questão técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Error in procedendo. Anulação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

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367 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência mantida em sede de apelação. Recurso Especial provido com determinação de novo julgamento, observados os termos estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Novo julgamento. Ação cominatória. Negativa de cobertura de Tomografia de Coerência Óptica (OCT). Suspeita de glaucoma. Rol de procedimentos da ANS. Abusividade da recusa. Procedimento necessário e prescrito por médica especialista. Parecer técnico favorável (NAT-Jus). Sentença mantida. Recurso improvido

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368 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA. MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DA NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG.

A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; como também possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito pelo acórdão embargado. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de divergência para se discutir o acerto de regra técnica de conhecimento adotado pelo órgão julgador do acórdão embargado. Como o recurso especial não foi conhecido pelo acórdão embargado, os presentes embargos não são admissíveis. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos.... (Continua)

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371 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ART. 1.021, §4º, CPC. MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DA NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para os períodos de inadimplência, admite-se a incidência dos juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2% (STJ, REsp. Acórdão/STJ). É abusiva a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios, mormente quando aplicável, de forma distinta, aos períodos de normalidade e de inadimplência contratual. É igualmente ilegal a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente (Súmula 379, STJ). ... (Continua)

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372 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou antecipadamente o mérito da ação, proferindo decisão de procedência com base na ausência de comprovação de fatos impeditivos ou desconstitutivos do direito alegado na petição inicial, sem que fosse oportunizada às partes a produção de provas, especialmente prova técnica, considerada indispensável à adequada instrução do feito. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processo civil. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460.

«1. Os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. ... (Continua)

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374 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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375 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Reconhecimento da ocorrência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Não havendo nos autos decisão administrativa ou técnica do setor de benefícios do INSS reconhecendo ou não o acidente do trabalho, essa questão pode ser solucionada nesta Justiça Especializada como prejudicial de mérito. Não há falar em incompetência, pois na Justiça do Trabalho a questão será apenas resolvida incidentalmente no processo para possibilitar, então, o julgamento do mérito da causa.... (Continua)

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376 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato são válidas, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; como também a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ). - ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

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378 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Técnica de fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação própria no julgamento do recurso em sentido estrito. Agravo desprovido.

1 - Da análise dos autos, verifica-se o Desembargador Relator empregou a técnica de fundamentação per relationem, sem utilizá-la, porém, como complementação a sua argumentação. ... (Continua)

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379 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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380 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO DOS ARTS. 465 E 477, DO CPC. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE SOBREPÕE A EXCESSIVO FORMALISMO. 

O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, PREVISTO NOS arts. 465, § 1º, E 477 DO CPC, NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA, DEVENDO SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DE MODO A EVITAR O EXCESSO DE FORMALISMO PROCESSUAL. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 4º) IMPÕE QUE A INSTRUÇÃO SEJA CONDUZIDA PARA GARANTIR A EFETIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, AFASTANDO-SE RESTRIÇÕES FORMAIS QUE POSSAM COMPROMETER A BUSCA DA VERDADE REAL. A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, AINDA QUE SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, QUANDO NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA SENÃO O SEU PRIVILÉGIO, NÃO HÁ RAZÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA RÉ AO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, POSTULANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.... (Continua)

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381 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação de usucapião. Imóvel que confronta com rio federal. Interesse da União. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 20, III. CCB/2002, art. 1.238.

«De acordo com a Nota Técnica 18/2005/NGI e a Resolução 399 da Agência Nacional de Águas - ANA, o Rio Piracicaba, por banhar mais de um estado da Federação, é considerado federal, nos termos do CF/88, art. 20, III. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba- SJ/SP.... (Continua)

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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PRORROGAÇÃO DA JORNADA APÓS HORÁRIO NOTURNO LEGAL. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULA 60/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO CONTÁBIL POR PERITO ATUARIAL. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos de ação revisional pelas quais se indeferiu o pedido de substituição de perito contábil nomeado por perito atuarial. A agravante sustenta a necessidade de perícia atuarial em razão da complexidade da matéria; alega falta de capacitação técnica do perito contábil para realizar a perícia. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

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385 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que, por maioria, não conheceu do recurso especial. Ausência de julgamento de mérito. Descabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, os embargos de divergência não servem para propiciar novo exame acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Por isso, exige-se, na esteira do CPC/2015, art. 1.043, que tanto o acórdão embargado como o acórdão paradigma sejam de mérito, ou ao menos tenham apreciado a controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. PARCIAL ACOLHILMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PREMATURO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Reflexo do próprio princípio democrático na estruturação do processo, o contraditório pode ser decomposto em facetas: ciência / participação e possibilidade de influenciar na decisão, ou seja, a efetiva contribuição para a fundamentação do provimento. Destarte, a sua observância não depende apenas do respeito a um conteúdo formal mínimo - ciência e participação - mas exige viés de cunho material: permitir que a parte seja ouvida em condições de influenciar a decisão do órgão jurisdicional, produzindo as provas pertinentes ao caso concreto. Não bastasse, em recente julgado, a Segunda Seção do STJ (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, decidira que, na hipótese de negativa de relação jurídica, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade de assinatura em contrato questionado por cliente, o que depende de prova técnica, a qual, inclusive, fora postulada pela consumidora e ignorada pelo sentenciante. Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Logo, patente o prematuro julgamento da demanda, impondo-se a cassação da sentença e prosseguimento do feito, especialmente quando apontado pela instituição financeira o depósito da quantia supostamente contratada. Anulação da sentença. Recurso provido.... (Continua)

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388 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. 2. MULTA DO CLT, art. 467.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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389 - TJSP. Prova. Perícia. Exibição de documentos. Contratos bancários. Possibilidade. CPC/1973, art. 429. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Documentos comuns às partes. Em contratos abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, diz respeito à hipossuficiência técnica do consumidor Recurso desprovido.

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390 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE IMPUGNA O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS E REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELO DO AUTOR.

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392 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 1.021, §4º, CPC - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE - INTELIGÊNCIA DA NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). Ausente a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira, torna-se abusiva a referida cobrança. ... (Continua)

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393 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA - AUTOR - ALEGAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

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395 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidades. (1) deficiência de defesa técnica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Ilegalidade não evidenciada. (3) ordem denegada.

«1. A questão referente à deficiência de defesa técnica não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão da instância. Precedentes. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Comprovação da divergência no ato de interposição do recurso. Ausência da certidão de julgamento. Vício insanável.

1 - A orientação da Corte Especial sobre a comprovação da divergência é no sentido de que o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento, e a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em, DJEN de.) 11/2/2025 17/2/2025... (Continua)

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397 - TJSP. *Indenização - Contrato bancário - Perícia grafotécnica - Regra de julgamento que não se confunde com a transferência do ônus econômico à parte contrária - Prova técnica postulada pela parte beneficiária da justiça gratuita - Perícia que deve ser custeada pelo Estado - art. 95, §3º, CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Conversão do julgamento em diligência. Prova técnica. Necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada violação do CPC, art. 130, de 1973 deve ser analisada à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO.

julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento e, por conseguinte, ao julgamento justo e seguro da demanda. ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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