(DOC. VP 143.1664.6000.6200)

STJ. Penal e processo penal. Mérito não apreciado no julgamento do agravo em recurso especial. Incidência do óbice da sumula 7/STJ. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). - No caso, inadmitido o agravo em recurso especial, ante a aplicação do enunciado sumular 7/STJ, não são cabíveis os embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento. - Agravo regimental desprovido.»

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