Jurisprudência sobre
tecnica de julgamento

551 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Configuração e julgamento ultra petita.

«1 - No caso dos autos, conforme acórdão recorrido, o reclamante foi contratado como pintor mas executava tarefas nos setores de mecânica e solda de duas a três vezes por semana. Diante desse contexto, entendeu aquela Corte que são devidas diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Decisão diversa demandaria o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO «TÉCNICA E PREÇO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA ESPECÍFICA - Lei 8.987/1995 - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUBJETIVIDADE NO JULGAMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - DEMAIS IRREGULARIDADES - SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

A legislação federal que cuida da concessão de serviços públicos, Lei 8.987/95, permite a utilização do critério de julgamento «técnica e preço ao asseverar a possibilidade da combinação do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica (art. 15, V). Eventual ilegalidade ou abusividade da escolha do critério de julgamento no caso concreto é matéria que demanda dilação probatória. A subjetividade no julgamento pela Administração também não foi comprovada de plano na ação mandamental, demandando, do mesmo modo, a produção de provas. O certame licitatório encontra-se suspenso, não havendo que se falar em direito líquido e certo a ser tutelado na estreita via mandamental.... (Continua)

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553 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor. Acórdãos paradigma. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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554 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CÁLCULO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ONFIGURAÇÃO.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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555 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. SÍNDROME DECORRENTE DO IMPLANTE REALIZADO. NECESSIDADE DE RETIRADA DA PRÓTESE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. APELO DA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA ACIONADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. QUESTÃO TÉCNICA A SER ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS ASSUMIDOS PELAS PARTES E DA RELAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA COM USO DAS PRÓTESES. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA ACIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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557 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Razões deficientes. Dispositivos sem aptidão para ensejar a reforma do acórdão hostilizado. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1 - No que diz respeito à prescrição, prevista no CTN, art. 174, defende a parte recorrente que esta se consumou em relação aos créditos vencidos em 02/2001 e 03/2002 porque, na data de prolação do despacho ordenatório da citação (13/3/2007), já teria transcorrido prazo superior a cinco anos. ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. ... (Continua)

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559 - TJDF. Direito processual civil. Ação de cobrança. «condomínio irregular. Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos não atendidos. Sentença anulada. CPC/2015, art. 332.

«I. Em se tratando de ação que tem por objeto cobrança de «taxa de manutenção de «condomínio irregular, não pode ser utilizada a técnica do julgamento de «improcedência liminar do pedido, na forma do CPC/2015, art. 332, II, na hipótese em que não está precisamente elucidada a natureza jurídica do demandante e a existência de vínculo associativo com o demandado. ... (Continua)

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560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO DE ÁGUA ACIMA DA MÉDIA. FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO DO IPEM/RJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por FLAVIA CRISTINA KAPPS MARCOLINO em face de ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, objetivando a revisão de faturas de consumo de água referentes aos meses de abril, maio e junho de 2023, alegando que os valores cobrados seriam muito superiores à sua média histórica de consumo. A autora também pleiteia restituição de valores eventualmente pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs apelação reiterando os argumentos iniciais. ... (Continua)

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561 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 126/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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562 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CONTRATO NULO. EFEITOS. PAGAMENTO DO FGTS. SÚMULA 363/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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563 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DE EMPRESÁRIO DO FUTEBOL NÃO VERIFICADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESENCESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso do autor. Julgamento convertido em diligência para complementação da prova técnica. Retorno dos autos. Atividades habituais de empresário do futebol. Lesões no joelho direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente para o exercício das funções pretéritas de jogador de futebol. Consolidação do quadro incapacitante em 2023, após o encerramento da carreira de atleta profissional, ocorrido em 2019. Não preenchimento dos requisitos à concessão de auxílio-acidente. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86, caput. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Art. 932, parágrafo único, do CPC.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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567 - TJSP. Prova. Ação de improbidade administrativa. Julgamento convertido em diligência. Pedido de cancelamento de expedição de ofício ou para que as informações que forem prestadas restrinjam- se ao período em que o agravante foi prefeito. Decisão mantida. Prova documental, por seu conteúdo técnico, é essencial para o deslinde da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.

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568 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade Civil. Erro médico. Necessidade de realização de perícia técnica. Impossibilidade de seu afastamento. Prudência a exigir ampla dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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569 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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570 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I,

da CLT. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60/TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 463, I/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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571 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Apelação. Julgamento. Motivação idônea. Fundamentação ad reltionem. Habeas corpus não conhecido.

«1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do CF/88, art. 93, IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Juntada de inteiro teor. Ausência da certidão de julgamento. Vício substancial. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da ementa e da certidão de julgamento.... (Continua)

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573 - TJSP. Prova. Produção. Decisão que determinou a realização de perícia técnica. Inconformismo da ré. Acolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 293. Pedidos que devem ser interpretados restritivamente. Discussão apenas quanto ao uso da marca. Produção da prova que não se mostra útil ao julgamento do feito. Decisão reformada para o prosseguimento. Recurso provido.

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574 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de certidão de julgamento. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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576 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . HORAS EXTRAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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577 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. (CTB, art. 302). Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 473, III. Tese de nulidade no julgamento virtual dos embargos de declaração. Inocorrência. Inexigibilidade de inclusão em pauta. Vedado o uso da palavra em sustentação oral. Prejuízo não demonstrado. Tese de nulidade da perícia. Método devidamente identificado pelo tribunal de origem. Preceitos próprios da criminalística aplicados ao caso concreto. Revisão do método e das conclusões retiradas do laudo pericial. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em nulidade decorrente de supressão do direito do réu de ter a sessão de julgamento acompanhada por seu defensor constituído, bem como de violação ao entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula 431 — «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instancia, sem prévia intimação, ou publicação em pauta, salvo em habeas corpus, haja vista a ausência de previsão para a realização de sustentação oral em julgamento de embargos de declaração. ... (Continua)

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578 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Divergência quanto à obrigatoriedade de cobertura ao tratamento proposto. Prova técnica realizada por perito de confiança do juízo mostra-se imprescindível no caso dos autos, dada a sua imparcialidade. Julgamento convertido em diligência, para a realização de prova pericial (art. 938, §3º, do CPC).

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579 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Poder judiciário. Atuação. Dano individual. Condenação genérica. Má-fé. Dolo. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Existência. Condenação. Valor proporcional. Manutenção.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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580 - TJMG. Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Cargos. Funções. níveis salariais. Concomitante. Prerrogativa do executivo. Isonomia. Alcance. Argüição de julgamento «citra petita e «ultra petita. Rejeição.

«É de se rejeitar a argüição do julgamento «citra petita, bem como, a ela se opondo, a de julgamento «ultra petita, por inexistir o vício imputado pelas autoras e o vício articulado pelo Município, se a decisão não deixou sem exame as questões básicas e os pontos sensíveis da controvérsia, o que não significa, entretanto, que os haja analisado com infalível acerto, acentuando-se, todavia, que há uma considerável distância entre julgar e decidir segundo a visão técnica e o convencimento racional do julgador, e, de outra parte, deixar sem análise algumas questões.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impossibilidade de discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Ausência de dissídio com base em paradigma oriundo do julgamento de habeas corpus. Agravo improvido.

«1. O provimento do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. ... (Continua)

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582 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Alegação da parte autora/agravante, superveniente à interposição do agravo interno, de possível perda do interesse de agir em vista de alteração do rol da ans. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal. Questões eminentemente técnicas subjacentes. Julgamento da causa, sem instrução processual para apuração válida dos fatos constitutivos de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo- assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

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583 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385/SBDI1/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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584 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS/95. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST E OJT 71, DA SBDI-1/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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585 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Divergência quanto à obrigatoriedade de cobertura ao tratamento proposto. Prova técnica realizada por perito de confiança do juízo mostra-se imprescindível no caso dos autos, dada a sua imparcialidade. Julgamento convertido em diligência, para a realização de prova pericial (art. 938, §3º, do CPC).

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586 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. TELEFONIA MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela prestadora de serviços telefônicos contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública contra ela ajuizada, visando à regularização dos serviços de telefonia móvel na comarca de Espera Feliz/MG. ... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO OSSO MAXILAR. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA POR CIRURGIÃO BUCOMAXILAR, CONSIDERADAS AS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MÉDICOS, PREVISTA NO LEI 12.842/2013, art. 4º, §6º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Fratura da mandíbula. Atividades habituais de pedreiro. Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica judicial. Incongruências da prova técnica. Omissão quanto à análise de eventuais prejuízos funcionais reflexos, decorrentes da fratura do osso da face. Necessária designação de nova perícia, a ser realizada por cirurgião bucomaxilar, oportunamente nomeado pelo juízo de origem. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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589 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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591 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Inscrição. Requisitos legais. Assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - A controvérsia em exame foi analisada pela Primeira Seção deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 25.9.2006, que firmou entendimento no sentido de que os técnicos de farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia, e, uma vez inscritos, estão legalmente habilitados a exercer as atividades próprias da sua profissão, entre as quais a de assumir a responsabilidade técnica por drogaria.... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em farmácia. Inscrição no respectivo conselho regional de farmácia e assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Pretensão formulada em momento anterior ao advento da Lei 13.021/2014.

1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual «é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/74, art. 28, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 (REsp 1.243.994/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2017). ... (Continua)

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594 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde a providenciar todos os procedimentos cirúrgicos e a fornecer os materiais e substâncias necessários, conforme laudo médico acostado aos autos, em prol da beneficiária, a serem realizados no âmbito de sua rede credenciada ou, na sua impossibilidade, junto a terceiros contratados indicados pela paciente. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao custeio integral das verbas de sucumbência, enquanto a ré discorre acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos solicitados pela autora. ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Peculiaridades do caso concreto - Diante da narrativa fática apresentada pelos demandados e da documentação carreada, foi possível constatar que a causa tem contornos de elevada complexidade, afigurando-se necessária a produção de outras provas, dentre elas as já postuladas especificamente em contestação (pericial e oral) - Matéria de fato - Contexto que envolve possível ocorrência de simulação e irregularidades de negócios jurídicos anteriores, com influência no negócio objeto da causa e eventual estipulação de valores incompatíveis com a realidade, a merecer apuração mais aprofundada, inclusive com a possibilidade, a ser reanalisada pelo d. Juízo de origem, de busca e apreensão relativa aos documentos alegadamente entregues ao sócio-proprietário da empresa - Construtora requerente que, em réplica, se ocupou de alegar que eventuais transações anteriores fugiriam do objeto do contrato que fundamenta a presente ação, sem prestar maiores esclarecimentos - Aplicabilidade, ainda, da legislação consumerista vigente - Partes que, em tese, celebraram contratos sem adotar as formalidades necessárias, não podendo os ônus dessa conduta ser carreados por apenas uma delas, justamente os consumidores, em especial diante da hipersuficiência técnica, informacional e financeira da empreiteira - Julgamento antecipado que se afigurou prematuro e incompatível com a complexidade da demanda, importando em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Dilação probatória que se afigura imprescindível para o adequado julgamento do feito - Baixa dos autos para retomada da instrução processual, promovendo-se o saneamento do feito (CPC, art. 357) para seu regular prosseguimento - Análise do mérito prejudicada. ... (Continua)

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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Desclassificação em processo licitatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita não configurado. Ilegalidade do ato administrativo apontado como coator.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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597 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato. Prestação de serviços médicos. Alegação de necessidade de intervenção cirúrgica não observada no atendimento. Prova eminentemente técnica. Particularidades do litígio que recomendam a complementação da prova pericial. Julgamento convertido em diligência.

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598 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Devolução de pedido de vista. Ausência de nova intimação. Julgamento válido. Embargos rejeitados.

«1. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

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599 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória e prova técnica. Desnecessidade. Artigos 130 e 330, I, do CPC/1973. Incidência. Matéria de cunho eminentemente jurídico. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega que o veículo adquirido apresentou vícios redibitórios, e que a agravada realizou reparos, sem fornecer comprovantes ou garantia dos serviços. Sustenta não possuir conhecimento técnico para produzir as provas necessárias, o que justificaria a inversão do ônus probatório, com base na hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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