(DOC. VP 537.2900.4669.4141) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO DE ÁGUA ACIMA DA MÉDIA. FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO DO IPEM/RJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por FLAVIA CRISTINA KAPPS MARCOLINO em face de ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, objetivando a revisão de faturas de consumo de água referentes aos meses de abril, maio e junho de 2023, alegando que os valores cobrados seriam muito superiores à sua média histórica de consumo. A autora também pleiteia restituição de valores eventualmente pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs apelação reiterando

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