(DOC. VP 250.1061.0685.9421)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de certidão de julgamento. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência do agravante, ao fundamento de que não foi juntada a certidão de julgamento do acórdão paradigma, conforme exigido pelo CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - O agravante alega que foram juntados relatório, voto, ementa e certidão de publicação, documentos que considera suficientes para a identificação da similitude fátic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote