(DOC. VP 250.6020.1190.4221)
STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Comprovação da divergência no ato de interposição do recurso. Ausência da certidão de julgamento. Vício insanável.
1 - A orientação da Corte Especial sobre a comprovação da divergência é no sentido de que o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento, e a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável (AgInt nos EREsp. 2.085.921/SC/STJ, relatora Ministra Nancy Andr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote