(DOC. VP 208.5054.3000.7100)

STJ. Embargos de declaração. Novo julgamento. Técnica de ampliação do colegiado. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«5 - Nos exatos termos do CPC/2015, art. 942, a denominada técnica de ampliação de colegiado aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito), sendo inaplicável em sede de recurso especial. 6 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar víc

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