(DOC. VP 210.7091.0960.9947)

STJ. Agravo interno interposto em face de decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como meramente exemplificativo. Inviabilidade, por ser entendimento incompatível com diversos dispositivos legais de regência. Reforma da decisão da presidência do STJ. Tese de efetiva imprescindibilidade, nas circunstâncias clínicas da autora, de exames não contemplados no rol da ans para propiciar o tratamento de câncer de mama. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Error in procedendo. Inarredável cassação do acórdão recorrido e da sentença para elaboração de nota técnica pelo nat-jus e expedição de ofício à ans.

1 - Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, não é correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência, «respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12»,

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