(DOC. VP 210.7140.4432.8690)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria já decidida. Pretensão incompatível com as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

1 - Tendo em vista que os Embargos de Divergência foram opostos contra acórdão da Quarta Turma que não conheceu do Recurso com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, decidiu-se pelo acórdão ora embargado que «são incabíveis Embargos de Divergência para rediscutir a aplicação de regra técnica de julgamento» (fl. 716, e/STJ). 2 - Como reconhece a embargante, é a «quarta vez» que ela sustenta o afastamento da Súmula 315/STJ, argumentação não acolhida desde a decisão

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