(DOC. VP 210.5050.7823.4397)

STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

1 - Conforme entendimento do STJ, o CPC/2015, art. 942 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 2 - Com efeito, o STJ já decidiu que, «diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do CPC/2015, ar

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