(DOC. VP 103.2110.5053.7600)

STJ. Recurso especial. Técnica de julgamento. Negativa de vigência de Lei. Letra «a». Norma que não incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial interposto pela letra «a» supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, for mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que incidiu mas não foi aplicada, ou para dar à norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote