(DOC. VP 161.6244.3000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência. Aplicação de regra técnica de julgamento. Recurso especial. Razão de decidir. Improvimento do agravo.

«1. Os embargos de divergência constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma. 2. Seu conhecimento está adstrito a duas regras: (a) que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo indispensável, para esse efeito, a identificação do que neles seja a razão de decidi

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